• Redação
  • 18/11/2026

TCE condena ex-gestores e empresa a devolver R$ 971 mil em Guamaré

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou que ex-gestores e uma empresa contratada pela Prefeitura de Guamaré devolvam R$ 971.910 aos cofres públicos. A decisão foi tomada após o Tribunal identificar irregularidades em uma contratação realizada em 2015, além de falhas na comprovação dos serviços executados.

O processo analisou a Concorrência Pública nº 006/2015 e o contrato firmado entre o município e a empresa ACQUAPURA LTDA. Durante a fiscalização, foram identificadas falhas no planejamento da contratação, problemas no projeto básico e ausência de documentação suficiente para comprovar a execução dos serviços.

Segundo o voto do relator, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, as deficiências no planejamento comprometeram a definição do objeto contratado, dos custos, da metodologia de execução e dos mecanismos de fiscalização. O Tribunal também apontou prejuízo aos cofres públicos devido ao pagamento de recursos sem comprovação satisfatória da realização dos serviços.

Ex-gestores e empresa foram responsabilizados

A condenação ao ressarcimento foi determinada de forma solidária contra Hélio Miranda da Fonseca, Keke Rosberg Camelo Dantas, Paulo Luis da Silva Filho, Sérgio Bezerra Pinheiro e a empresa ACQUAPURA LTDA. O valor de R$ 971.910 deverá ser atualizado conforme a legislação.

Além da devolução dos recursos, o TCE-RN aplicou multas individuais aos gestores responsabilizados e uma penalidade à empresa. De acordo com o Tribunal, a responsabilização considerou a conduta, o nexo causal e a participação de cada envolvido nas irregularidades.

Por outro lado, a decisão afastou a responsabilização dos pareceristas jurídicos que participaram do processo licitatório e dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação. O entendimento foi de que não estavam presentes os requisitos legais para atribuir responsabilidade pessoal a esses envolvidos.

A decisão foi aprovada por unanimidade durante sessão virtual da Segunda Câmara, realizada em 13 de outubro de 2026.