• Redação
  • 18/11/2026

TJRN precisa de mais desembargadores, mas Assembleia não pode abrir mão de fiscalizar o Judiciário; cargos podem ser criados sem necessidade

A ampliação do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é uma necessidade que encontra respaldo nos números. A Corte permanece com apenas 15 integrantes desde 1997, apesar do crescimento expressivo da demanda judicial. Entre 2009 e 2025, o volume de casos novos passou de 11.533 para 61.344. Em 2025, cada desembargador recebeu, em média, aproximadamente 4.090 novos processos, a maior carga entre os tribunais de pequeno porte analisados na justificativa da proposta. Para efeito de comparação, a Paraíba possui 25 desembargadores e o Piauí, 22. Não parece razoável exigir maior rapidez da Justiça sem discutir a adequação de sua estrutura. A sociedade precisa de um Judiciário capaz de responder às suas demandas em tempo adequado. 

Entretanto, reconhecer essa necessidade não significa conceder ao Judiciário liberdade irrestrita para ampliar sua própria estrutura. A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa retira da Constituição Estadual o número fixo de desembargadores e estabelece que a composição da Corte seja definida por lei complementar de iniciativa do TJRN. É importante esclarecer que a proposta não elimina a participação do Legislativo, que continuará responsável por votar eventual ampliação. Mas a Assembleia precisa preservar, na prática, sua capacidade de examinar criticamente essas iniciativas, exigir estudos de impacto financeiro, avaliar a necessidade de novos cargos e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

O princípio da separação dos Poderes não significa ausência de fiscalização recíproca. Pelo contrário, o equilíbrio institucional depende de mecanismos de controle que impeçam a concentração de decisões sobre despesas públicas em uma única instituição. O TJRN deve ter autonomia para propor a ampliação de sua estrutura, como prevê o modelo constitucional brasileiro, mas cabe à Assembleia exercer plenamente sua competência de análise e deliberação. Mais desembargadores podem significar uma Justiça mais eficiente, mas isso precisa ser demonstrado com planejamento, transparência e responsabilidade fiscal. O que não pode acontecer é a necessária modernização do Judiciário servir de justificativa para enfraquecer o controle democrático sobre suas despesas.