Nova lei estabelece regras para execução e fiscalização das emendas parlamentares no RN

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou uma lei complementar que regulamenta a apresentação, a execução e o acompanhamento das emendas parlamentares ao Orçamento estadual. A nova legislação define critérios para a aplicação dos recursos, estabelece mecanismos de transparência e cria regras para aumentar o controle sobre a destinação das verbas indicadas pelos deputados estaduais. 

Entre as principais determinações está a obrigação de o Executivo manter um portal eletrônico com informações detalhadas sobre a execução das emendas, incluindo valores empenhados, liquidados e pagos, além de documentos como notas de empenho e ordens bancárias. A norma também exige que os recursos sejam movimentados em contas específicas, proíbe mecanismos que dificultem a identificação dos beneficiários e determina que, nas transferências especiais, pelo menos 70% dos recursos sejam destinados a despesas de capital, além de preservar a destinação mínima constitucional para a área da saúde. 

A legislação ainda estabelece 27 hipóteses de impedimento técnico para a execução das emendas, como ausência de projetos de engenharia, falta de licenciamento ambiental ou incompatibilidade com políticas públicas. Além disso, prevê prioridade para municípios que estejam em situação de calamidade ou emergência reconhecida pelo Estado e disciplina a possibilidade de contingenciamento dos recursos, observando critérios aplicados às demais despesas discricionárias do orçamento.