Blog O Potiguar torna pública ação judicial relacionada a reportagens sobre emendas do orçamento secreto (RP9)

Autor: Daniel Menezes

O editor do portal O Potiguar, Daniel Menezes, tornou pública a existência de uma ação judicial movida pelo senador Styvenson Valentim em razão de reportagens que analisaram a destinação e a execução de emendas parlamentares classificadas como RP9, modalidade que ficou conhecida nacionalmente como orçamento secreto e foi utilizada entre os anos de 2020 e 2022.

As emendas RP9 permitiram, naquele período, a indicação de recursos federais sem transparência quanto à autoria política, modelo que foi amplamente questionado por órgãos de controle, pela sociedade civil e pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão histórica, o STF declarou o mecanismo inconstitucional por violar princípios como publicidade, impessoalidade e controle social do orçamento público.

Após essa decisão, o Congresso Nacional instituiu um procedimento excepcional para tratar das emendas RP9 já empenhadas ou em execução, realizando comunicação pública e formal aos parlamentares para que indicassem expressamente quais emendas contavam com seu apoiamento político, como condição para eventual continuidade da execução orçamentária. Esse processo gerou registros institucionais oficiais, inclusive por meio de ofícios encaminhados pelos próprios parlamentares.

As reportagens publicadas por O Potiguar trataram exatamente desses registros: a formalização de apoio institucional a determinadas emendas RP9, a destinação dos recursos e a execução das obras correspondentes no Rio Grande do Norte. As matérias também contextualizaram que obras de asfaltamento financiadas com esses recursos se tornaram objeto de apurações administrativas por órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), em razão de questionamentos técnicos sobre a execução e o uso dos recursos públicos.

Em nenhum momento o portal atribuiu crime ou imputou conduta penal. O conteúdo publicado limitou-se à descrição de fatos documentados, decisões institucionais, comunicações oficiais e à existência de procedimentos administrativos, elementos que integram o debate público legítimo e questionador sobre orçamento, transparência e fiscalização.

Apesar disso, a ação judicial sustenta alegações de calúnia e difamação. Segundo o jornalista, tais alegações não correspondem ao conteúdo efetivamente publicado, uma vez que o trabalho jornalístico se manteve dentro dos limites da informação factual, do interesse público e da responsabilidade editorial. Menezes destaca que a iniciativa judicial não contesta os documentos ou registros institucionais mencionados nas reportagens, deslocando a discussão para o campo judicial.

O caso reacende o debate nacional sobre o uso do Judiciário como instrumento de constrangimento contra jornalistas e veículos independentes que atuam na fiscalização do uso de recursos públicos, especialmente em temas sensíveis como o orçamento secreto, já declarado incompatível com princípios constitucionais.

O portal O Potiguar reafirma seu compromisso com a apuração rigorosa, a checagem documental e a publicação responsável de informações de interesse público. Questionar a destinação de verbas públicas, a execução de emendas parlamentares e a atuação institucional de agentes públicos é dever constitucional da imprensa e direito da sociedade, não podendo ser confundido com ataque pessoal ou ilícito penal.

Veja as matérias:

• Orçamento secreto: apoiamento institucional a emenda RP9 destinada a asfaltamento no RN
  Reportagem que analisa a formalização de apoio político a emenda parlamentar classificada como RP9, no contexto do procedimento excepcional adotado pelo Congresso Nacional após decisão do STF. A matéria descreve a destinação dos recursos e informa que a obra financiada tornou-se objeto de apuração administrativa pela Controladoria-Geral da União (CGU), conforme registros públicos, sem atribuição de ilícito penal.
  🔗 https://www.opotiguar.com.br/2025/05/21/orcamento-secreto:-styvenson-apadrinhou-liberacao-de-emenda-para-asfalto-de-baixa-qualidade-no-rn-que-virou-alvo-da-cgu

• Relatório do TCU aponta questionamentos técnicos sobre obra financiada por emenda RP9 em Santa Cruz/RN
  Matéria informativa baseada em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que descreve apontamentos técnicos relacionados à execução de obra de asfaltamento realizada em 2021, incluindo observações sobre priorização da aplicação dos recursos e situação potencial de desperdício, conforme linguagem do próprio órgão de controle. O conteúdo não imputa crime nem atribui responsabilidade penal a agentes públicos.
  🔗 https://www.opotiguar.com.br/2025/05/25/tcu-diz-que-emenda-apadrinhada-por-styvenson-gerou-asfaltamento-em-santa-cruzrn-em-2021-com-falta-de-priorizacao-de-aplicacao-e-situacao-potencial-de-desperdicio-de-recursos-publicos

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