SC cita "maioria branca" ao defender veto a cotas raciais no STF

Autor: Daniel Menezes

Congresso em Foco - O governo de Santa Catarina enviou ao STF uma manifestação defendendo que seja mantida a lei estadual que veta a adoção de cotas raciais nas universidades do estado. Entre os argumentos apresentados, a administração catarinense citou a composição demográfica local, destacando que a maior parte da população é branca.

A posição foi encaminhada após solicitação do ministro Gilmar Mendes, relator das ações que contestam a validade da norma no STF.

 

No documento, a gestão do governador Jorginho Mello (PL) afirmou que Santa Catarina tem a maior proporção de habitantes brancos no país e apontou que o estado registra a quinta menor diferença percentual de renda entre pessoas brancas e pretas ou pardas.

Governo de Jorginho Mello defendeu a lei estadual que veta cotas raciais nas universidades do estado.FATIMA MEIRA/Agencia Enquadrar/Folhapress

 

Segundo o governo, a legislação não tem como objetivo encerrar políticas de ações afirmativas, mas alterar os parâmetros usados para a reserva de vagas. O texto mantém, por exemplo, cotas para pessoas com deficiência, alunos em situação de vulnerabilidade econômica e estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública estadual.

Ainda de acordo com o Executivo catarinense, a decisão de adotar critérios baseados em renda, em vez de raça, seria uma alternativa mais adequada e menos restritiva para lidar com desigualdades estruturais.

O Estado também argumentou que a Constituição não impõe às universidades a obrigatoriedade de implementar cotas raciais, apenas estabelece metas gerais, como reduzir desigualdades sociais e garantir o bem-estar de todos.

Na semana passada, ao menos cinco ações foram protocoladas no STF questionando a lei. Os autores alegam que a norma é inconstitucional, invade competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e desconsidera o dever do poder público de combater desigualdades históricas, como o racismo.

Com a manifestação do governo estadual, caberá ao ministro Gilmar Mendes decidir se concede pedidos de suspensão imediata da lei, antes mesmo de a questão ser analisada pelo plenário da Corte.

Em dezembro, o STF reconheceu, de forma unânime, a existência do racismo estrutural e apontou graves violações de direitos da população negra no Brasil. Na ocasião, determinou que o governo federal apresente, em até 12 meses, um plano nacional para enfrentar o problema, com medidas objetivas em áreas como saúde, segurança alimentar e segurança pública.

A decisão também incluiu a orientação para que o poder público reavalie critérios de acesso por cotas em setores como educação e mercado de trabalho, com o objetivo de evitar baixa efetividade causada por exigências inadequadas ou entraves desnecessários.

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