Código Civil atualmente em vigor foi instituído em 2002. Proposta em elaboração por uma comissão de juristas também altera regras sobre reproduç [...]
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Do r7.com - Três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram [...]
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Da CNN - Se, há 60 anos, a democracia brasileira foi interrompida por um golpe militar, nos dias de hoje uma ameaça a ela não viria, necessariamente, de instituiçõ [...]
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