Tomado pelo bolsonarismo, TJRN transforma direito de greve em letra morta no RN

A decisão do TJRN que determinou o fim da greve dos professores de Natal em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, não é um episódio isolado. Em junho de 2025, a Justiça também determinou o retorno integral dos servidores da saúde de Natal, atingindo cinco sindicatos com multas. Em julho daquele ano, o Pleno ainda declarou ilegal uma greve dos professores de Parnamirim ocorrida em 2023. Antes disso, o Tribunal já havia suspendido paralisações da saúde estadual, da saúde de Natal e dos médicos do município.

É preciso reconhecer que nenhum direito é absoluto e que serviços essenciais devem preservar o atendimento à população. Mas existe uma diferença fundamental entre estabelecer contingentes mínimos e simplesmente determinar o retorno integral dos trabalhadores. Se uma categoria precisa manter 100% de suas atividades, a greve pode até continuar existindo formalmente na Constituição, mas perde sua função prática: pressionar o empregador durante uma negociação.

É nesse sentido que se pode falar em uma bolsonarização das relações de trabalho no RN. O judiciário está tomado pelo bolsonarismo no RN e emprega sua lógica: desconfiança dos sindicatos, deslegitimação da mobilização coletiva e preferência pela coerção diante dos conflitos trabalhistas. O servidor enfrenta ainda uma situação peculiar: o Estado é seu empregador e, quando ele paralisa, outro Poder do próprio Estado pode obrigá-lo a retornar.

O risco dessa sucessão de decisões é transformar o direito de greve em mera formalidade. Professores, médicos e demais servidores poderiam protestar, realizar assembleias e publicar notas, mas perderiam justamente o instrumento que torna a greve eficaz: a interrupção do trabalho. Quando praticamente toda greve relevante termina com ordem judicial de retorno e ameaça de multa aos sindicatos, é legítimo perguntar se o direito de greve no RN ainda existe para além do texto da Constituição.

PS. O TJ/RN sequer puxa uma mesa de negociação ou estabelece alguma medida de diálogo. Simplesmente derruba a paralisação e os sindicatos que aceitem, importando ou não a legitimidade dos pleitos.