SEAP restringe entrada de sindicato em áreas de segurança dos presídios do RN após recomendação do TJ e da OAB

A Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP) estabeleceu novas regras para o acesso às áreas de segurança das unidades prisionais do estado. A mudança atende a uma recomendação do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e da OAB/RN. Com a regulamentação, sindicatos, associações, comitês e outras organizações externas passam a depender de autorização prévia da Secretaria, salvo quando houver determinação judicial ou previsão legal que assegure a entrada.

As novas normas também atingem o Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN). Atividades sindicais realizadas dentro dos presídios, como reuniões, assembleias e mobilizações, precisarão de autorização da SEAP, responsável por estabelecer condições, horários e locais. A Secretaria também determinou que pessoas e entidades autorizadas não poderão interferir em procedimentos relacionados à custódia e movimentação de presos, escalas de trabalho, visitação ou protocolos operacionais. A medida veio acompanhada ainda da determinação para reforçar revistas, inspeções estruturais e verificações em pontos considerados sensíveis das unidades.

O SINDPPEN/RN reagiu e manifestou repúdio às restrições, argumentando que a decisão pode prejudicar a representação dos policiais penais e o acompanhamento das condições de trabalho dentro das unidades. O sindicato sustenta que sua atuação não interfere nos procedimentos operacionais da Polícia Penal. Segundo a OAB/RN, por outro lado, a recomendação surgiu a partir de relatório do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e busca reforçar a segurança no sistema prisional, preservando as prerrogativas dos órgãos e agentes que possuem autorização legal para fiscalizá-lo.