Nova política de reajustes no Judiciário do RN terá impacto de R$ 70 mi até 2027

AGORA RN - A nova política de reajustes salariais que deverá ser aprovada para os servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte terá impacto de mais de R$ 70 milhões aos cofres públicos até o fim de 2027. O valor resulta da soma de R$ 28,3 milhões previstos para 2026, com efeitos retroativos a abril, e de R$ 41,8 milhões que passarão a ser incorporados à folha anual do Judiciário a partir do próximo ano.

Os números constam de estudo elaborado pela Seção de Contabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para embasar o projeto de lei complementar que trata da nova política salarial. O projeto foi protocolado pelo TJRN na Assembleia em 11 de maio. Nesta terça-feira 19, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Agora, vai a plenário.

Servidores do Judiciário deverão ter aumento salarial de 4,26% em 2026 - Foto: José Aldenir

A proposta institui, no âmbito do Judiciário estadual, uma regra que assegura revisão geral anual sempre no mês de abril, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — a inflação oficial do País — do ano anterior.

Na prática, o projeto replica para os servidores do Judiciário o modelo já adotado pelo Governo do Estado por meio da Lei Complementar nº 777/2025, que garantiu reajuste anual automático para os servidores do Executivo e para os militares estaduais.

Como o IPCA de 2025 foi de 4,26%, esse será o percentual a ser aplicado na primeira revisão, caso a proposta seja aprovada em definitivo pela Assembleia e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT). O texto estabelece que os efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril de 2026.

O impacto calculado pelo TJRN considera exatamente esse percentual. Segundo o relatório técnico, o reajuste representará um acréscimo de R$ 28.291.110,49 na folha deste ano, valor correspondente ao período de abril a dezembro. A partir de 2027, quando o reajuste passará a repercutir em todos os 12 meses do exercício, o aumento anual de despesa será de R$ 41.807.974,38.

Embora os valores sejam expressivos, o estudo conclui que a medida é plenamente suportável do ponto de vista fiscal, financeiro e orçamentário.

Atualmente, o Poder Judiciário consome cerca de 5,07% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado com despesas de pessoal. Com a implantação da nova política e considerando a previsão do crescimento da receita, esse percentual será de 5,01% em 2026, subirá para 5,15% em 2027 e alcançará 5,20% em 2028 — todos abaixo do limite máximo de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Judiciário estadual.

A aparente contradição entre aumento de gastos e redução do índice em 2026 é explicada pela expectativa de crescimento da arrecadação do Estado. O Tribunal projetou que a Receita Corrente Líquida do Rio Grande do Norte passará de R$ 20,64 bilhões em 2026 para R$ 21,18 bilhões em 2027 e R$ 21,43 bilhões em 2028.

Como o limite de despesas com pessoal é calculado como percentual dessa receita, o avanço da arrecadação amplia a margem disponível para absorver o reajuste sem comprometimento dos limites fiscais.

O relatório também demonstra que, mesmo após a concessão do aumento, o Judiciário do RN continuará com folga no orçamento. A estimativa é de saldo orçamentário de R$ 98,2 milhões em 2026, R$ 125 milhões em 2027 e R$ 165,9 milhões em 2028.

Na conclusão, a Seção de Contabilidade afirma que a geração da nova despesa “não ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal” e é plenamente compatível com a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal.

Férias e licença-prêmio

Além da política salarial, o projeto encaminhado pelo TJRN à Assembleia Legislativa autoriza a conversão em dinheiro de até 10 dias de férias por exercício e da licença-prêmio não usufruída.

Segundo o presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro, a venda da licença-prêmio já vinha sendo adotada em determinados períodos, mas sem previsão expressa em lei. “O que eu quero aqui é dar a legalidade a essas permissões”, afirmou durante a sessão administrativa em que o anteprojeto foi aprovado pelo Pleno do Tribunal, no dia 6 de maio.

O próprio estudo técnico ressalta que essa autorização não gera despesa imediata. O pagamento dependerá de regulamentação específica e da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

No caso das férias, o projeto incorpora à legislação prática que já era regulamentada internamente por resolução administrativa.

O projeto de lei complementar que trata da política salarial para os servidores do Judiciário foi protocolado pelo TJRN na Assembleia Legislativa em 11 de maio. Nesta terça-feira 19, o texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia.