Motta e Alcolumbre pedem a Moraes que destrave Lei da Dosimetria
Congresso em Foco - Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que libere para julgamento as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
Alcolumbre e Motta se reuniram com Moraes pela manhã, em Brasília. Segundo nota conjunta divulgada pelos presidentes das duas Casas, eles ressaltaram durante o encontro "a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional".
Moraes ouviu os argumentos e informou que dará retorno sobre o pedido "assim que possível". A Lei da Dosimetria modificou o Código Penal e a Lei de Execução Penal, criando novas regras para progressão de regime, remição de pena e redução de punições em determinadas situações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto foi vetado pelo presidente Lula. O Congresso, porém, derrubou o veto em 30 de abril, e Alcolumbre promulgou a lei em 8 de maio. Logo depois, partidos e entidades recorreram ao STF questionando a constitucionalidade da norma. Entre as ações estão as ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969, todas sob relatoria de Moraes.
Em 9 de maio, Moraes suspendeu a aplicação da nova legislação nas execuções penais de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro que tramitam no STF. O ministro argumentou que, por segurança jurídica, eventuais alterações nas penas deveriam aguardar uma decisão do plenário sobre a constitucionalidade da lei.
O Congresso já defendeu formalmente a validade da legislação. Em manifestação enviada ao STF em maio, a Advocacia do Senado sustentou que cabe ao Legislativo definir opções de política criminal e pediu que a Corte reconheça a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.