Governo Lula decide votar PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

O governo federal decidiu defender a aprovação da PEC da Segurança Pública sem incluir mudanças na maioridade penal. A posição foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), após reunião de lideranças governistas. Segundo ele, a orientação é manter integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, rejeitando novas emendas que possam atrasar a tramitação da proposta. 

A estratégia busca acelerar a aprovação de uma das principais iniciativas do presidente Lula para a segurança pública. O governo pretende utilizar a nova estrutura constitucional para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso assumido durante a campanha eleitoral. Guimarães afirmou que a discussão sobre a redução da maioridade penal não está descartada, mas deverá ocorrer separadamente, por meio de outra proposta legislativa.

A redução da maioridade penal provocou divergências entre governistas e oposição nas últimas semanas. O PL apresentou uma emenda para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos, com possibilidade de redução para 14 anos em determinados crimes graves. Uma proposta alternativa do senador Camilo Santana (PT-CE), restrita aos crimes hediondos, também dividiu a bancada petista. Ao defender a votação sem alterações, o governo tenta evitar que a PEC retorne à Câmara e adie a implementação das mudanças previstas para a segurança pública.