Governo do RN tem prazo final para convocar aprovados da Polícia Civil e pode enfrentar multa pedida pelo MP

O Governo do Rio Grande do Norte terá até o dia 9 de julho para cumprir a determinação judicial que exige a nomeação de candidatos já aptos a assumir cargos na Polícia Civil e a convocação de uma nova turma para o Curso de Formação Profissional. Caso a decisão continue sem cumprimento, o Ministério Público Estadual pediu à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 100 mil, além da responsabilização das autoridades encarregadas da execução da sentença.

A cobrança judicial tem como fundamento o expressivo déficit de efetivo da Polícia Civil potiguar, apontado no processo em cerca de 64% das vagas previstas em lei. Embora o Estado tenha realizado nomeações recentes para recompor cargos vagos, os aprovados sustentam que a medida não resolve a carência estrutural da corporação nem atende integralmente à decisão da Justiça.

A expectativa agora gira em torno dos próximos dias. Com o concurso válido apenas até outubro deste ano, candidatos alertam que novos adiamentos podem inviabilizar o aproveitamento de aprovados que já concluíram todas as etapas do certame. O desfecho do caso poderá influenciar diretamente o reforço da segurança pública no Estado e o cumprimento de uma decisão judicial que permanece em vigor, apesar do recurso apresentado pelo Governo.