Emendas: Dino dá 10 dias para proposta de responsabilização

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que o governo Lula (PT) e o Congresso Nacional apresentem uma proposta para ampliar a responsabilidade de parlamentares na destinação de emendas.

A decisão atende a ação protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, que pede maior controle, transparência, fiscalização e prestação de contas aos deputados e senadores que indiquem e direcionem esses recursos. O prazo começa a contar a partir do fim do recesso do Judiciário.

A medida está no âmbito da Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI) 7995, relatada por Dino, que discute a concepção e a ampliação do chamado orçamento impositivo.

“As referidas manifestações deverão contemplar proposta de uma matriz de responsabilidades, com a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do ciclo da despesa custeada com recursos provenientes de emendas parlamentares, especificando as atribuições e responsabilidades correspondentes a cada fase da execução”, escreveu o ministro na decisão.

Dino aceitou o argumento de que os parlamentares agem como “ordenadores de despesas” e por isso devem ser submetidos ao mesmo regime de controle de agentes responsáveis pela execução orçamentária.

Ele rejeita, portanto, a tese de deputados e senadores de que não podem ser responsabilizados pela eventual má aplicação desses recursos destinados a partir das emendas. Segundo o magistrado, a aplicação dos mesmos só é possível depois da autorização dos repasses pelos integrantes do Legislativo.