Ao contrário do que imagina Rogério Marinho, imunidade parlamentar não é licença para cometer crimes
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) chamou o delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor de “bandido”, “covarde” e “fora da lei”, além de acusá-lo de produzir “relatórios absolutamente fraudulentos” para justificar a prisão de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro. As declarações motivaram uma denúncia da Procuradoria-Geral da República por calúnia e injúria. O ministro Flávio Dino votou pelo recebimento da denúncia, provocando críticas do senador Rogério Marinho, que invocou a imunidade parlamentar para defender o deputado.
O que Rogério Marinho parece ignorar é que a imunidade parlamentar não representa autorização irrestrita para a prática de crimes. A Constituição protege deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos, mas essa garantia não significa que qualquer ofensa ou acusação esteja automaticamente protegida. O Supremo Tribunal Federal reconhece limites à imunidade, especialmente quando não existe relação com o exercício do mandato. É justamente essa relação que está em discussão no caso de Van Hattem. Defender a liberdade de expressão parlamentar é necessário. Transformá-la em salvo-conduto para eventuais crimes contra a honra é outra coisa.