Álvaro Dias vira alvo de denúncia no TCE por engorda de Ponta Negra

Autor: Daniel Menezes

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Uma representação apresentada ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) pede a concessão de medida cautelar para apurar supostas irregularidades na obra de engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal. O documento afirma que a execução das obras recebeu aporte de recursos municipais e visa apurar a responsabilidade do ex-prefeito Álvaro Dias (PL) pela autorização e assinatura pessoal de aditivos contratuais supostamente viciados.

 

Além do ex-prefeito, o processo 300740/2026 também pede a citação do titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura à época, Carlson Gomes, e da atual secretária, Shirley Cavalcante. A denúncia ainda solicita a declaração de irregularidade dos atos de gestão e dos pagamentos realizados em desconformidade com as licenças ambientais, condenando os responsáveis ao ressarcimento integral do dano ao erário municipal.

O documento foi apresentado pela cientista social Lia Araújo, presidente do Conselho Comunitário de Ponta Negra, e recebido pelo TCE na quarta-feira (15). O relator é Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, que nesta quinta (16) deferiu o recebimento da comunicação de irregularidades. 

Um dos pedidos é para que a Prefeitura e a Seinfra suspendam imediatamente qualquer pagamento referente a aditivos contratuais que envolvam a extração, transporte ou aterro de material proveniente de jazidas não autorizadas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público municipal.

Outros pedidos se referem a:

• Realização de inspeção extraordinária in loco, por meio do corpo técnico especializado do TCE, para avaliar a extensão do dano ao erário decorrente da perda precoce de material no Morro do Careca e a adequação técnica do projeto executado;

• Seja avaliada a amplitude dos danos sócio-ambientais à comunidade da Vila de Ponta Negra, com sua respectiva mensuração financeira e econômica;

• Seja, uma vez constatada a existência de danos socioambientais, econômicos e financeiros infligidos à comunidade, ordenada a respectiva reparação/compensação em razão dos prejuízos sofridos;

• Seja declarada a inabilitação de Álvaro Dias para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

• Seja determinado ao Município de Natal que proceda à imediata e integral divulgação, em seu portal de transparência, de todos os relatórios de monitoramento ambiental (pós-obra) e das medições relativas aos aditivos contratuais do empreendimento de engorda da Praia de Ponta Negra, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento.

A representação foi recebida pelo TCE na quarta-feira (15). O relator é Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro.

O que diz a denúncia

Segundo a denúncia, as irregularidades identificadas na execução das obras de engorda da Praia de Ponta Negra configuram dano ao erário municipal e violação direta aos princípios da administração pública.

No documento, os advogados afirmam que Álvaro Dias ignorou as advertências dos órgãos ambientais e as normas de regência da administração pública em relação aos aditivos contratuais.

De acordo com a representação, a engorda foi financiada por verbas federais, mas também recebeu o aporte substancial de recursos municipais a título de contrapartida, além do custeio integral da estrutura de fiscalização e gestão do contrato pelo Município de Natal.

A representação fundamenta-se nos resultados da Auditoria de Conformidade realizada pelo Tribunal de Contas da União (Processo TC 018.819/2025-7), que identificou irregularidades graves na execução da engorda. A auditoria constatou a “perda significativa dos serviços de aterro hidráulico realizados na praia de Ponta Negra (trecho de praia referente ao Morro do Careca), há apenas um ano da conclusão da obra”. 

De acordo com os advogados que respondem pela representação, a jurisprudência dos Tribunais de Contas é pacífica ao estabelecer que a ineficácia da solução de engenharia adotada, quando dissociada de eventos extraordinários e imprevisíveis, transfere a responsabilidade pelo prejuízo aos gestores que autorizaram a execução de projeto deficiente. 

“No caso em tela, o erário municipal investiu vultosas quantias na mobilização e execução de um serviço de aterro que se dissolveu em tempo recorde, transformando o investimento público em efetivo prejuízo por falta de utilidade do serviço prestado”, diz um trecho.

Além disso, ainda segundo a denúncia, a ausência de estudos técnicos adequados que pudessem prever a dinâmica sedimentar e a resistência do aterro hidráulico no trecho do Morro do Careca comprometeu a integridade da obra desde sua concepção.

Contudo, a irregularidade de maior gravidade no âmbito da gestão municipal, com impacto direto e imediato no tesouro de Natal — segundo os advogados — reside na pactuação de aditivo contratual para a execução de serviços de dragagem e aterro utilizando material proveniente de “jazida não autorizada pelo órgão ambiental”.

Um achado da auditoria federal demonstrou que a administração municipal, sob a gestão de Álvaro Dias, avançou com a formalização de despesas que possuem vício insanável de legalidade, uma vez que o objeto da prestação de serviço — a extração mineral em local proibido — constitui ilícito administrativo e ambiental.

“No caso em exame, a extração de areia em jazida não autorizada pelo IDEMA/RN não apenas infringe a legislação ambiental vigente, como também gera responsabilidade objetiva e solidária da administração e da empresa contratada pelos danos causados ao ecossistema. Ao autorizar o pagamento por tais serviços com verbas municipais, o gestor público pratica ato de improbidade e gestão temerária, especialmente diante da negativa expressa da União em custear tais despesas por vício de legalidade”, aponta uma passagem da denúncia.

“Somado a isso, o Achado 3 da auditoria federal revela uma conduta ainda mais reprovável: a ‘obstrução ao órgão ambiental (Idema/RN) de exercer o controle e o acompanhamento das condicionantes do empreendimento’. Em vez de atuar em cooperação com a autarquia ambiental estadual para garantir a higidez da obra, a gestão municipal atuou deliberadamente para impedir a fiscalização e o cumprimento das normas de licenciamento”, continua.

A denúncia diz que a responsabilização pelas irregularidades descritas recai diretamente sobre Álvaro Dias, na condição de autoridade máxima e ordenador de despesas à época dos fatos.

“O nexo de causalidade entre a conduta do ex-Prefeito e o prejuízo aos cofres públicos é evidenciado pela assinatura dos aditivos contratuais que autorizaram a dragagem em jazida não licenciada pelo IDEMA/RN. Ao subscrever pessoalmente instrumentos que alteraram o objeto licitado para incluir atividades ilícitas, o gestor assumiu a responsabilidade direta pela execução de despesas que o próprio Tribunal de Contas da União declarou não serem passíveis de cobertura por recursos federais”, aponta.

Obra realizada sem fiscalização

A engorda foi realizada sem acompanhamento de órgãos de fiscalização. Em outubro de 2024, um mandado de segurança obtido pela Prefeitura de Natal proibiu o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) de intervir na engorda com a justificativa de que o empreendimento já estava licenciado, não havendo assim a necessidade de ser fiscalizado.

A falta do projeto de drenagem vem provocando sucessivos alagamentos na faixa de areia engordada da praia a cada chuva que ocorre em Natal. No início de abril, a área voltou a registrar acúmulo de água.

As chuvas também provocaram a formação de uma vala, conhecida como voçoroca, na região próxima à base do Morro do Careca. O fenômeno se repete desde a inauguração da obra, agravando a erosão naquele que é um dos cartões-postais mais famosos de Natal.

Professor alerta que, sem projeto definitivo de drenagem, erosão se agravará

Em fevereiro, após o registro de mais uma voçoroca, João Abner, engenheiro, professor aposentado e fundador do curso de pós-graduação de Engenharia Ambiental da UFRN, alertou que praticamente não existia mais areia usada na obra da engorda perto do Morro do Careca.

De acordo com ele, sem um projeto de drenagem definitivo, o problema dos alagamentos na orla da praia e da perda de sedimentos só se agravarão.

A Prefeitura de Natal alega que a drenagem foi concluída com a instalação de 16 dissipadores ao longo da orla de Ponta Negra. Ainda segundo o município, o projeto de drenagem da praia prevê que chuvas acima de 40 milímetros “não impedirão a formação de espelhos d’água”.

João Abner contestou a explicação da Prefeitura de Natal. Ele disse que as caixas dissipadoras instaladas para reduzir a velocidade da água durante o escoamento não aguentam volumes elevados de chuva.

Além disso, nenhuma dessas caixas, segundo o engenheiro, pode ser considerada tecnicamente um “dissipador”. Ele afirmou que essas estruturas “foram mal projetadas”, porque, pela forma como foram feitas, estão “pressurizando o sistema”.

“Construíram caixas de descarga para permitir que a água saísse por cima do aterro, o que terminou provocando dois problemas: a criação das lagoas e a pressurização da rede de drenagem. Isso vai se inviabilizar com grandes chuvas e interferir no esgotamento sanitário, porque os reservatórios são conectados e transbordam para o sistema de drenagem”, completou.

Seinfra diz que alagamentos são “situação esperada”

De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), os alagamentos na engorda são uma “situação esperada”. A pasta afirmou, no mês passado, que estava elaborando um “projeto complementar” de drenagem para resolver o problema em definitivo.

O professor de Engenharia Civil e Ambiental da UFRN e coordenador do Laboratório de Geotecnologias Aplicadas Modelagem Costeira e Oceânica (GNOMO), Venerando Eustáquio, alertou que a perda de sedimentos, provocada pelo escoamento da areia para o mar, podem comprometer a engorda da Praia de Ponta Negra.

Para ele, a justificativa da Seinfra para os alagamentos não é tecnicamente aceitável: “O que a Prefeitura de Natal chama de ‘situação esperada’, na verdade, não deveria ser avaliada desse modo, uma vez que o alagamento que aconteceu imediatamente após a finalização da engorda, em março do ano passado, causou uma fragilização imensa no aterro, sobretudo ali nas proximidades do Morro do Careca. Isso jamais poderia ser considerado algo esperado”, declarou.

Obra custou mais de R$ 100 milhões

A engorda da Praia de Ponta Negra foi oficialmente concluída no dia 25 de janeiro de 2025. A obra, orçada em mais de R$ 100 milhões, ampliou a faixa de areia em até 100 metros na maré baixa ao longo de 4,6 km, desde a Via Costeira até o Morro do Careca, um dos principais cartões-postais de Natal.

Foram usados aproximadamente 1,3 milhão de metros cúbicos de areia na obra. Desde a sua inauguração, no entanto, a engorda apresentou problemas, principalmente com os alagamentos, em razão da falta de drenagem do projeto.

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