Justiça proíbe Uber de cobrar para motoristas trabalharem e estabelece multa de R$ 100 mil por dia

A Justiça do Trabalho da Bahia determinou a suspensão, em todo o Brasil, do programa “Passe para Motoristas”, da Uber, que exigia o pagamento antecipado de uma assinatura para que motoristas e motociclistas tivessem acesso às corridas. A modalidade estava presente em 42 municípios e permitia aos trabalhadores ficar com 100% do valor das viagens, mediante a compra de passes com duração limitada. Um dos planos, válido por 24 horas, chegou a custar R$ 83. Entretanto, a própria plataforma não garantia uma quantidade mínima de passageiros aos profissionais que adquiriam o serviço.

A decisão atende a uma ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questionou a legalidade da cobrança. Segundo o órgão, exigir pagamento antecipado para que uma pessoa possa trabalhar contraria a legislação brasileira e princípios estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A liminar estabelece prazo de 48 horas, contado da intimação da empresa, para interromper novas vendas, ativações e renovações do programa, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Os passes já contratados poderão continuar em vigor até o vencimento.

A medida é provisória e ainda poderá ser contestada pela Uber. O processo também envolve pedidos de devolução dos valores cobrados e indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos, questões que ainda dependem de julgamento. A empresa sustenta que o modelo permite aos motoristas operar sem taxas sobre as corridas, observadas as condições contratuais. A controvérsia coloca em discussão os limites das cobranças impostas pelas plataformas digitais aos trabalhadores que dependem dos aplicativos para obter renda.