Fim da escala 6x1: Câmara recorre ao STF para derrubar parte das regras estabelecidas por Flávio Dino

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que rejeite seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala de trabalho 6x1 para o modelo 5x2. A manifestação da Advocacia da Câmara busca preservar as condições estabelecidas pelo Congresso na Emenda Constitucional 141/2026. A nova legislação prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, garantindo dois dias de descanso remunerado. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais. 

Entre os pontos contestados está a autorização de Dino para que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, mesmo sem negociação coletiva. A Câmara também questiona a flexibilização das regras de compensação de folgas, os prazos determinados para regulamentar jornadas especiais e medidas voltadas às pequenas empresas, além das alterações nas condições de adaptação dos contratos públicos. O Legislativo argumenta que o ministro modificou regras amplamente discutidas e aprovadas pelos parlamentares.

A disputa ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino. Até a tarde desta sexta-feira, o julgamento registrava dois votos favoráveis à manutenção integral da liminar, apresentados pelo próprio relator e pelo ministro Alexandre de Moraes. Os demais integrantes da Corte têm até segunda-feira (16) para votar. Apesar das divergências, a Câmara não questiona o fim da escala 6x1 nem o calendário de implementação. O conflito está concentrado nas regras de transição e nos limites da atuação do Judiciário sobre uma mudança constitucional aprovada pelo Congresso.