Em resposta ao STF, líder do PL apresenta PEC de anistia a atos de 8/1
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara, apresentou uma PEC que prevê anistia a todos os condenados por envolvimento direto ou indireto nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A proposta foi apresentada em resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu os efeitos da lei de revisão das penas.
A PEC prevê anistia para condenações por dano qualificado, deterioração de patrimônio público, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada quando cometidos no âmbito de ações judiciais relacionadas aos atos.
Esses tipos penais são os mesmos estabelecidos na sentença do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado em setembro de 2025 a 27 anos e três meses de prisão.
Líder do PL afirma que suspensão da revisão das penas foi uma "afronta ao Congresso".Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Recado ao STF
A PEC foi apresentada após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que no último sábado (9) suspendeu os efeitos da lei que prevê a revisão das penas relacionadas ao 8 de janeiro, proibindo a cumulatividade de crimes contra as instituições e facilitando a progressão de regime nesses casos.
Se implementada, a norma poderia reduzir tanto a condenação quanto o período do ex-presidente em regime fechado. O tamanho exato da redução dependeria do resultado da revisão no STF.
A decisão de Moraes ainda será analisada pelo plenário da Corte. Segundo o ministro, a lei permanece sub judice em razão de duas ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no STF, ficando suspensa até decisão definitiva sobre o mérito.
De acordo com Sóstenes Cavalcante, a suspensão de uma lei aprovada pelo Parlamento representa "uma afronta à soberania do Congresso Nacional" e "um claro ataque à democracia e à separação dos Poderes".
"O Congresso Nacional não irá se calar", afirmou o deputado na justificativa da proposta. O líder do PL acrescentou que as condenações relacionadas ao 8 de janeiro configuram "mera perseguição política por se insurgir contra o Poder Judiciário, que visa intimidar e condenar os políticos contrários ao Governo autoritário da esquerda que preside o país".
Nas redes sociais, o congressista afirmou que a iniciativa busca "restaurar direitos, corrigir injustiças e devolver segurança jurídica a milhares de brasileiros que vêm sendo alvo de penas desproporcionais e perseguições incompatíveis com um Estado Democrático de Direito".
Próximos passos
Para ser oficialmente protocolada, uma PEC precisa da assinatura de 171 deputados, incluindo a do autor. Em seguida, o caminho mais comum é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, por uma comissão especial de mérito. Para aprovação no plenário da Câmara, são necessários 308 votos. Depois disso, a proposta segue para análise do Senado.
Ao contrário dos projetos de lei, propostas de emenda à Constituição não têm um encerramento definitivo de tramitação enquanto não houver consenso entre Câmara e Senado. Nesse processo, o texto pode retornar sucessivamente entre as duas Casas até a definição de uma versão final. Quando aprovado em definitivo, o texto é promulgado, sem necessidade de sanção presidencial.