Contas rejeitadas não tornam candidato inelegível automaticamente, diz presidente do TSE

A rejeição de contas públicas não é suficiente, por si só, para impedir uma pessoa de disputar uma eleição. A avaliação foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, durante um debate sobre os efeitos das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) nos processos de inelegibilidade.

O encontro ocorreu nesta quarta-feira (19), em Brasília, durante o painel técnico “Impactos das Decisões do TCU na Inelegibilidade Eleitoral”, promovido pelo TCU.

Com a aproximação das Eleições Gerais de 2026, o ministro explicou que a análise sobre a possibilidade de uma candidatura é atribuição da Justiça Eleitoral e deve considerar as particularidades de cada processo. Nunes Marques destacou que o TCU e a Justiça Eleitoral possuem atribuições próprias. O Tribunal de Contas atua no controle externo da administração pública, incluindo o julgamento de contas nas situações determinadas pela Constituição.

Já a Justiça Eleitoral é responsável por verificar, durante o processo de registro de candidatura, se o interessado cumpre as condições necessárias para concorrer e se existe alguma causa legal de inelegibilidade.

Dessa forma, uma decisão do TCU pela irregularidade das contas pode fazer parte da documentação analisada pela Justiça Eleitoral, mas não significa que o cidadão esteja automaticamente impedido de concorrer.

O que pode levar à inelegibilidade?

Segundo o presidente do TSE, a análise considera um conjunto de elementos previstos na legislação e consolidados pela jurisprudência eleitoral.

Entre os fatores avaliados estão o órgão responsável pelo julgamento das contas, o tipo de prestação analisada e a existência de irregularidade considerada insanável.

Também são levadas em conta a eventual caracterização de ato doloso de improbidade administrativa e a existência ou não de decisão judicial que tenha suspendido ou anulado o julgamento das contas. A avaliação, portanto, não se limita ao fato de haver uma decisão desfavorável sobre a prestação de contas.

Nunes Marques defendeu ainda que a aplicação das regras eleitorais seja acompanhada de segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

TCU fornece informações, mas não decide quem é inelegível

Durante o painel, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, destacou a disponibilização de uma relação de pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos oito anos anteriores à eleição.

O documento é encaminhado à Justiça Eleitoral e também fica disponível para consulta pública. A intenção é oferecer informações que possam auxiliar a análise dos registros de candidatura e ampliar a transparência sobre a utilização de recursos públicos.

O vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, reforçou que a inclusão de um nome nessa relação não equivale a uma declaração de inelegibilidade. Segundo ele, o Tribunal de Contas não possui competência para determinar quem pode ou não disputar uma eleição. Essa decisão cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral, no julgamento de cada pedido de registro.

O ministro ressaltou ainda que os candidatos têm direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo.

Ministros defendem integração entre instituições

O debate também serviu para reforçar a necessidade de cooperação entre TSE e TCU antes das Eleições 2026.

Para Kassio Nunes Marques, o intercâmbio de informações entre os dois tribunais pode contribuir para tornar os procedimentos mais claros e aumentar a segurança jurídica, sem comprometer a autonomia de cada instituição.

O presidente do TSE ressaltou que o controle sobre a aplicação dos recursos públicos e a preservação da integridade das eleições são mecanismos que se complementam no funcionamento da democracia.

Participaram ainda do encontro os ministros do TSE Floriano de Azevedo Marques Neto e Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo, além do ministro do TCU Odair Cunha, do procurador do Ministério Público junto ao TCU Rodrigo Medeiros de Lima e de representantes da Justiça Eleitoral e da área do direito eleitoral.

O painel discutiu, principalmente, como as decisões relacionadas às contas públicas podem chegar ao processo de registro de candidatura e quais são os limites de atuação de cada instituição nas Eleições 2026.