Alcolumbre pauta votação da PEC da Segurança Pública para a próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da próxima terça-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

🔎 Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores.

A proposta estava prevista para ser votada antes do segundo turno das eleições, mas a falta de um entendimento sobre emendas apresentadas ao texto que alteram a maioridade penal fez com que Alcolumbre retirasse a proposta da pauta.

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

A proposta permite ainda:

• criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
• ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
• manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

  

Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) — Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado