CERCEAMENTO DE DEFESA - Funcarte descumpre prazo, desrespeita o legislativo e deixa Brisa sem acesso a dados essenciais para sua defesa

Autor: Daniel Menezes

A Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), vinculada à Prefeitura de Natal, deixou de cumprir o prazo determinado pela Câmara Municipal de Natal para encaminhar à comissão processante a lista de todas as emendas impositivas executadas pelos vereadores em 2024 e 2025. O documento é considerado crucial para a instrução do processo que envolve a vereadora Brisa.

A falta de remessa das informações, apesar da exigência formal, representa um obstáculo ao direito de Brisa acessar dados que fundamentem sua defesa e compreendam o padrão de destinação de recursos públicos no município. Sem os relatórios completos de emendas, a comissão tem seu trabalho cerceado, dificultando a análise transparente dos atos administrativos sob apuração.

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