Nem Privilégio, Nem Populismo: A Técnica como Garantia da Justiça

Autor: Daniel Menezes

Por Ricardo Valentim 

Professor Associado da UFRN

A recente decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento de verbas que extrapolam o teto constitucional — os chamados "penduricalhos" — reacendeu um debate necessário. Em um país marcado por abismos sociais, a existência de remunerações que furam o limite legal é indefensável. O mérito da medida é inquestionável, pois o Estado não pode ser um balcão de exceções.

É preciso reconhecer a coragem institucional por trás de uma decisão dessa magnitude. Enfrentar estruturas de privilégios historicamente encasteladas exige firmeza e compromisso com a justiça social e fiscal, sendo um passo fundamental para a moralização da administração pública. No entanto, para que essa "faxina" seja eficaz e não apenas um aceno para as galerias, ela precisa de algo que o imediatismo costuma ignorar, que é a profundidade técnica e o respeito ao devido processo legal.

O Risco da Retórica sobre o Direito

Embora a intenção de Dino seja legítima e necessária, a moldura dada à decisão flerta com um populismo judiciário perigoso. O uso de metáforas como "super-ricos" e "super-salários" simplifica temas complexos para o paladar do senso comum e do oportunismo de plantão.

Corremos o risco de repetir o fenômeno da era Collor que, sob a pecha dos "marajás", promoveu um desmonte do serviço público que levou décadas para ser corrigido. O combate aos abusos não deve servir de pretexto para a demonização de carreiras que são a espinha dorsal do país.

A Complexidade Técnica vs. O Prazo de 60 Dias

A determinação de uma revisão em apenas 60 dias ignora situações jurídicas já pacificadas pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Tratar especificidades como meros "penduricalhos" é um erro técnico que ignora a realidade de categorias essenciais para o nosso desenvolvimento. Muitas destas categorias, frequentemente negligenciadas no debate público, construíram por décadas políticas de Estado sólidas, como é o caso da ciência, da tecnologia e da educação superior em nosso país.

Esse ecossistema inclui cientistas e pesquisadores, cujas bolsas e fomentos à inovação são vitais e não podem ser confundidos com privilégios salariais e nunca como penduricalhos. Da mesma forma, médicos e professores muitas vezes acumulam vínculos legítimos para suprir as carências do sistema público em áreas críticas. É importante considerar que esses profissionais não conseguem fazer lobby e nem possuem bancada no Congresso, pois sua força reside na produção intelectual e não no poder de pressão política.

A medida também atinge juízes e procuradores que, além de suas funções de Estado, atuam como docentes e cientistas e contribuem para a evolução do pensamento jurídico e acadêmico do país em acumulações permitidas pela Constituição. Por fim, há os defensores públicos, agentes fundamentais para o acesso à justiça dos mais vulneráveis. Punir esses profissionais com uma canetada sumária, que contribui para criar narrativas danosas e irreparáveis, sem distinguir verba indenizatória de remuneração disfarçada, coloca em risco o patrimônio intelectual e a continuidade de políticas públicas fundamentais.

O Custo do Protagonismo Midiático

O histórico brasileiro é amargo quando o Judiciário e a imprensa operam em simbiose para criminalizar práticas de forma açodada. Exemplos não faltam, como a proibição apressada do financiamento de campanha que gestou o bilionário e pouco transparente Fundo Eleitoral.

Outro exemplo é a complacência com o avanço das emendas parlamentares. Enquanto a lupa foca nos contracheques do funcionalismo técnico, o uso político do orçamento através de emendas cresce à sombra do debate público, drenando recursos sem a devida transparência. Enquanto isso, pesquisadores ficam sem recursos por não se submeterem ao beija-mão de políticos que "ofertam" emendas parlamentares, configurando uma vergonha escancarada que asfixia a autonomia da ciência brasileira.

Conclusão: O Perigo do Arbítrio Popular

A moralização das contas públicas é um imperativo ético, por isso cabe todo o reconhecimento ao Ministro Flávio Dino. No entanto, para que a decisão não seja apenas munição para falsos moralistas, ela deve ser pautada pela sobriedade. O combate aos privilégios deve ser feito com o bisturi da técnica, respeitando a coisa julgada e a segurança jurídica.

Não podemos esquecer que o aceno ao imaginário popular e a pressão midiática já levaram um ex-presidente da República a ficar mais de 500 dias preso injustamente. O Presidente Lula foi privado de sua liberdade precisamente porque resolveram ignorar a Constituição e o princípio do trânsito em julgado em favor de um clamor momentâneo.

Esse episódio histórico serve de alerta permanente de que a pressão das manchetes não pode ser maior que a força da Lei. O Brasil não precisa de espetáculo, ele precisa de uma justiça que suporte a luz da razão e o rigor do devido processo legal. O mérito da medida é inquestionável, justamente porque o Estado não pode ser um balcão de exceções, mas isso jamais deve ocorrer às custas da própria democracia.

[0] Comentários | Deixe seu comentário.