MPRN anuncia recurso contra liberação de licenças na Via Costeira

Autor: Daniel Menezes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) informou que vai recorrer da decisão do desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que derrubou uma liminar de primeira instância que havia suspendido a concessão de novas licenças urbanísticas e alvarás para construções na Via Costeira de Natal com base na Lei Municipal nº 7.801/2024. A promotora Rachel Medeiros Germano disse que a lei foi aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal sem discussão pública ou estudos técnicos prévios, e que a ação civil pública busca questionar justamente os procedimentos adotados na sua tramitação.

Debate entre desenvolvimento urbano e proteção ambiental ganha novo capítulo

Com a decisão do TJRN, a lei voltou temporariamente a valer, permitindo a emissão de licenças enquanto o recurso é analisado pelo colegiado da Corte, o que reacende o embate entre incentivos à urbanização e a preservação de áreas ecológicas sensíveis como a orla da Via Costeira. Para o MPRN, flexibilizar regras sem o devido respaldo técnico pode intensificar impactos ambientais e alterar de forma drástica a paisagem — argumento que embasa o recurso contra a decisão monocrática e reforça a necessidade de maior participação da sociedade civil no processo legislativo sobre áreas de interesse turístico e paisagístico.

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