Política

Atualizada em 23/03/2017 às 17h03

Em decreto publicado nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, o Governador Robinson Faria reconheceu em situação de emergência 153 municípios do Rio Grande do Norte em virtude dos efeitos da seca no interior do estado. O decreto tem validade de 180 dias e leva em consideração análises técnicas das áreas do Governo que monitoram a questão da Segurança Hídrica no RN.

 

Esta é a 8ª vez consecutiva que o governo toma a medida, que tem como objetivo facilitar o trâmite dos processos que envolvem obras e serviços para minimizar os efeitos da estiagem, considerada a maior dos últimos 100 anos.

 

O decreto é importante também para que o estado continue captando recursos do Governo Federal. Somente em 2017, já foram garantidos pelo Ministério da Integração Nacional, para continuidade da Operação Vertente, que fornece água potável à população através de carros-pipa, R$ 12,7 milhões. Também já estão assegurados para o Estado, via Ministério, R$ 88 milhões para a Adutora Afonso Bezerra - Pendências, e para a mudança de captação da Adutora de Jerônimo Rosado e Sertão Central Cabugi.

 

Segundo estimativa feita pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE), o prejuízo anual gerado pela estiagem na economia do estado gira em torno de R$ 4 bilhões. Apenas na agricultura, se comparados os anos de 2016 e 2014, a área colhida de feijão foi reduzida em 49%, a de milho caiu 64% e a de sorgo sofreu queda de 79%.  

 

A equipe de Segurança Hídrica que monitora as ações de resposta à emergência é composta, além da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE), Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), e pelo Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN).

 

 

Chuvas

 

Mesmo com as fortes chuvas que caíram nos primeiros três meses do ano, dados do Instituto de Gestão de Águas do RN (IGARN) mostram que 57% dos açudes e barragens do RN ainda estão em estado crítico. Dos 47 reservatórios, 12 estão secos e 15 estão no volume morto, dificultando o abastecimento da população, o que justificaria a manutenção do estado de emergência.

 

“A chuva no Estado ainda não foi capaz de elevar o nível dos mananciais, o que não nos afasta do desastre da seca neste momento, assim, precisamos dar continuidade às ações para garantir a situação de convivência do homem no campo”, disse o coordenador da Defesa Civil Estadual, coronel Elizeu Dantas.

 

Operação Vertente

 

Com o objetivo de abastecer com água potável cidades que estavam em situação de colapso, o Governo lançou, em setembro de 2016, a Operação Vertente. Através de caminhões-pipa, cerca de 110 mil pessoas das regiões Oeste e Seridó já foram beneficiadas com água potável.

 

Os caminhões possuem sistema de georreferenciamento, e tem seus percursos monitorados desde os mananciais de captação de água, até sua entrega aos moradores, direto do Centro Administrativo, em Natal.

 

Agora, o Governo está em fase de implementação da Operação Vertente II, que deve abastecer, inicialmente, 19 cidades, alcançando cerca de  mil pessoas.

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Cidades

Atualizada em 23/03/2017 às 17h03
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Natal aprovou em sessão ordinária, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que cria o Procon Legislativo. A iniciativa tem o objetivo de trabalhar em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor e auxiliar a população nas questões referentes às relações de consumo. Proposta pelo presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), a matéria foi acatada em segunda discussão.

"Trata-se de um avanço importante para a comunidade, que chega para promover orientação jurídica e aproximar o cidadão do Procon. Será um serviço de utilidade pública à disposição da sociedade, através da Câmara Legislativa, pronto para ajudar as pessoas. Nosso papel é não apenas fiscalizar, mas também informar e educar fornecedores e consumidores", explicou o presidente Raniere Barbosa.

Na sequência, recebeu parecer favorável, em segunda discussão, texto de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para o acúmulo de água de chuva e reuso de águas servidas em edificações na capital potiguar. Segundo ele, a medida se justifica diante de um cenário repleto de cidades sofrendo com o desabastecimento e enfrentando racionamentos.

"A chuva é uma fonte de água doce valiosa e sua captação é de extrema relevância, principalmente porque a água doce é um recurso finito e vulnerável. Tem-se constatado que a demanda por água aumenta a cada dia, seja pelo aumento da população, seja pelos crescentes índices de poluição das fontes hídricas. Por essa razão não devemos descartar nenhuma fonte alternativa. Aproveito para agradecer aos colegas por aprovarem este projeto em pleno Dia Mundial da Água", defendeu Sandro Pimentel.
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Política

Atualizada em 23/03/2017 às 17h03

Do msn.com - O ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht Alexandrino Alencar disse, em depoimento aos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, que a as obras na casa e no lago do sítio Santa Bárbara, em Atibaia, interior de São Paulo, frequentado pela família do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silvaduraram um mês, segundo informações publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo na edição desta quinta-feira.

Segundo o ex-executivo, as obras feitas pela Odebrecht começaram no dia 15 de dezembro de 2010 e terminaram no dia 15 de janeiro seguinte. Formalmente, o sítio pertence a Fernando Bittar e Jonas Suassuna, sócios de Fábio Luiz Lula da Silva, filho do ex-presidente.

Alencar disse na delação que a empreiteira começou a reformar o sítio a pedido da ex-primeira-dama Marisa Letíciamorta no dia 3 de fevereiro, vítima de um AVC. Segundo Alencar, Marisa o teria abordado durante a comemoração do aniversário de Lula, em outubro de 2010, num evento no Centro Cultural do Banco do Brasil, em Brasília.

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Política

Atualizada em 23/03/2017 às 17h03

Do Notícias ao Minuto - Depois de ter o pedido de habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso desde outubro passado por citações na Operação Lava Jato, agarra-se à possibilidade de ter o recurso que garantirá sua liberdade provisória aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Se continuar preso na cadeia da Polícia Federal do Paraná, a reação do ex-presidente da Câmara dos Deputados será "imprevisível", declarou um dos advogados de defesa à colunista Mônica Bergamo. "Se perder e continuar preso, ele vai surtar", garantiu membro da equipe de advogados.

Acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas na Lava Jato, Cunha viu o pedido de habeas corpus ser negado pela Quinta Turma da Corte, nesta terça-feira (21), por unanimidade. Os advogados dele argumentaram não haver motivos para que o decreto determinasse a prisão de Cunha para encaminhar o mesmo pedido ao STF.

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Política

Atualizada em 23/03/2017 às 17h03

Do Infomoney - O economista-chefe do Banco Safra e ex-secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, disse nesta quarta-feira, 22, que os números apresentados ontem pelo governo em relação ao Orçamento são confiáveis, mas que o grande desafio é buscar efetivamente as receitas extraordinárias para cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões.

A equipe econômica identificou um rombo de R$ 58,168 bilhões no orçamento, com o aumento das estimativas de despesas e a queda das receitas previstas. Mas os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, disseram que esse não será o contingenciamento total, visto que ainda há a expectativa de entrada de até R$ 18 bilhões em receitas extraordinárias que dependem de decisão judicial.

Apesar do ruído gerado com o adiamento do anúncio do contingenciamento, Kawall avaliou que o fundamental é que o grau de transparência do governo é grande. Segundo ele, a cautela é necessária para evitar que se divulguem expectativas que não irão se confirmar, como acontecia na gestão anterior. "Ficamos mais seguros da exequibilidade dos números."

Sobre o aumento de impostos, o economista avaliou que essa será uma decisão de governo. "Se o governo achar que o contingenciamento é muito alto e que precisa de contribuição da receita, pode aumentar tributos", afirmou. "Temos de esperar até a próxima semana."

O economista-chefe da corretora Nova Futura, Pedro Paulo Silveira, avalia que as declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a possibilidade de o governo recorrer a aumento de impostos para cobrir o buraco das contas públicas, não deixam dúvidas de que a carga tributária vai subir.

A dúvida agora reside em qual imposto será mexido, disse, Para ele, aumentos na Cide - o imposto dos combustíveis - e a recriação da CPMF são opções com boa chance de serem anunciadas. "Agora é questão de tempo para o governo anunciar qual tributo vai subir."

Para Marco Antonio Caruso, economista do Banco Pine, o rombo anunciado de R$ 58,168 bilhões mostra que a situação fiscal não é fácil. "Cortar quase R$ 60 bilhões de um orçamento já bastante apertado é difícil", comenta. Segundo ele, o governo terá de elevar impostos. "Não tem para onde correr."

Mas, para o analista, as opções do governo para a elevação de impostos são limitadas, tendo em vista que algumas medidas exigiriam um prazo longo para poder entrar em vigor. Segundo ele, a elevação da Cide e do PIS/Cofins, que pode ser feita no curto prazo, tem efeito baixo na arrecadação.

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Política

Atualizada em 23/03/2017 às 17h03

Do Estadão - As interceptações telefônicas da Operação Carne Fraca flagraram diálogos nos quais os investigados relacionam o líder do esquema criminoso, o superintendente do Ministério da Agricultura afastado Daniel Gonçalves Filho, e fiscais de outros Estados ainda não investigados pela operação ao PMDB.

Em um diálogo do dia 12 de abril de 2016, a chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Maria do Rocio é informada pelo veterinário da Seara Flavio Cassou que Daniel Filho, apontado pelas investigações como líder do esquema, havia sido exonerado por 90 dias, após um procedimento administrativo disciplinar do Ministério.

“Flavio: Isso, é que agora ontem suspenderam e hoje exoneraram

Maria: Tá brincando Flávio: Foi ele, foi Tocantins, foi São Paulo. PMDB FOI TUDO. Dai eu queria saber com o deputado pra ver se precisa dar um toque, dar uma mexida, mexer na empresa, mas ele não me atende o desgraçado

Maria: Tá brincando”

Em outro momento do diálogo, Maria do Roco afirma que Sérgio Souza, deputado federal do PMDB no Paraná “falou que ia segurar, segurar, segurar. Não conseguiu, então”. Ao que Flavio comenta: “Eu tenho a impressão que aí a pressão é, é, é tirar do PMDB os cargos, por que saiu o de Tocantins, saiu Minas, saiu Goiás, saiu o de São Paulo. Saiu Paraná”.

Na época, a Câmara dos Deputados estava prestes a votar sobre a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), que foi aprovada no dia 17 de abril daquele ano. O diálogo indica ainda que o esquema pode ser maior do que o já identificado até agora pela Carne Fraca, que chegou a esquemas de corrupção em três superintendências regionais do Ministério da Agricultura nos Estados do Paraná, Minas Gerais e Goiás. Com a operação, foram afastados por ordem judicial 33 servidores do Mapa.

© Estadão

Em outro diálogo, do ex-superintendente regional do Paraná e que estava lotado no Serviço de Vigilância Agropecuária no Porto de Paranaguá (PR) até a deflagração da operação, Gil Bueno de Magalhães conversa com o assessor do deputado João Arruda (PMDB-PR), Heuler Martins sobre a exoneração de Daniel.

A conversa telefônica ocorreu no dia 12 de abril de 2016, e nela o assessor do deputado relata que está até “comemorando” a saída de Daniel, sem explicar o motivo. Gil, por sua vez, demonstra preocupação com o sucessor do fiscal, para que ele não seja um “xiita”, expressão usada para se referir a fiscais que trabalhavam de forma correta e não entravam no esquema. “Gil – Agora tinha que ver com o Arruda quem que eles vão colocar no lugar dele ali para não vir gente traíra aí viu? xiita Heuler – É verdade.

Não, mandei uma mensagem para o João agora, acho que não está nem sabendo.”. O diálogo termina com o assessor se comprometendo a falar com o parlamentar e manter Gil “informado”. Para a Polícia Federal, o contexto da conversá é “ao que tudo indica, político, não criminoso”, aponta o delegado da PF William Tito Schuman Marinho, responsável pelo relatório que analisou os grampos.

© Estadão

Outra conversa, do dia 11 de abril, chamou a atenção do delegado pelo fato de Gil afirmar a um interlocutor identificado como Francisco e que representa a Cooperativa Agroindustrial Castrolanda, em Castro (PR) que o deputado Sérgio Souza “recebeu muito dinheiro do suspenso”, em referência a Daniel.

Apesar das menções aos parlamentares, a PF não identificou suspeitas de crimes envolvendo os políticos com foro privilegiado. Desde novembro, a Procuradoria da República no Paraná compartilhou com o procurador-geral da República Rodrigo Janot os resultados dos grampos, que pegaram até o atual ministro da Justiça Osmar Serraglio conversando com o líder do esquema Daniel Gonçalves Filho, a quem chamou de “o grande chefe”. No diálogo grampeado, Daniel é informado por Serraglio acerca de problemas que um Frigorífico de Iporã estaria tendo com a fiscalização do Mapa. Quando o grampo o veio à tona, o ministro divulgou nota informando que não há nenhum indício de irregularidade na conversa gravada.

Em coletiva após a deflagração da operação, o delegado federal Maurício Moscardi Grillo, que conduz a investigação, afirmou que há suspeitas de que as propinas pagas no esquema teriam abastecido o PMDB e o PP. “Dentro da investigação ficava bem claro que uma parte do dinheiro da propina era, sim, revertido para partido político. Caracteristicamente, já foi falado ao longo da investigação dois partidos que ficavam claro: o PP e o PMDB”, afirmou.

Na lista de irregularidades identificadas pela PF estão o pagamento de propinas a fiscais federais agropecuários e agentes de inspeção para comercialização de certificados sanitários e aproveitamento de carne estragada para produção de gêneros alimentícios. Os pagamentos indevidos teriam o objetivo de atender aos interesses de empresas fiscalizadas para evitar a efetiva e adequada fiscalização das atividades, segundo a investigação. A reportagem enviou e-mail para as assessorias dos deputados citados e também para as empresas citadas e para o Ministério da Agricultura, mas ainda não obteve retorno. O espaço está aberto para a manifestação dos envolvidos.

COM A PALAVRA, A ASSESSORIA DO PMDB:

O PMDB não autoriza ninguém a falar em nome do partido e está à disposição da justiça para qualquer esclarecimento.

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Política

Atualizada em 23/03/2017 às 17h03

Da Agência O Globo - A lei da terceirização aprovada nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados muda a forma como se trata a contratação de trabalhadores por empresas terceirizadas. O projeto de lei flexibiliza a terceirização — quando uma empresa contrata trabalhadores por intermédio de uma terceira companhia — e regulamenta a prestação de serviços temporários. O texto-base foi aprovado por 231 votos favoráveis e 188 contrários. Agora, seguirá para sanção presidencial.

Confira a seguir perguntas e respostas para entender o que muda na terceirização.

O que é o projeto de lei de terceirização aprovado?

A proposta flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para atividades-meio.

O que a lei permite?

A lei permite que todas as atividades que podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores poderão ser contratados de forma terceirizada. Em um hospital, médicos e enfermeiros também poderão ser terceirizados. Até agora, as contratações eram limitadas a atividades como limpeza e segurança, que são consideradas atividades-meio.

O que a lei não permite?

A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, décimo terceiro salário e hora extra. Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.

O que muda para o trabalho temporário?

Hoje, o trabalho temporário é permitido para períodos de até três meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terão prazo máximo de nove meses.

De quem é a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas?

O projeto aprovado cria a responsabilidade subsidiária. No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante. Um segundo projeto, atualmente no Senado, prevê a responsabilidade solidária, ou seja, compartilhada entre as prestadoras de serviços e as contratantes. Neste caso, cabe ao trabalhador escolher a quem acionar judicialmente.

O que acontece se a empresa terceirizada vai à falência?

No âmbito da responsabilidade subsidiária, o trabalhador que não recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a prestadora e no processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não pagar ou falir, a contratante tem que pagar.

A ampliação das atividades que podem ser terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?

Especialistas estão divididos sobre o assunto. Alguns argumentam que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio não se sustenta e que não há clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o papel da terceirização, mas destacam que há riscos de que as relações entre empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador não tenha ganhos. vai precarizar? Vai gerar empregos? Aí põe o que defendem as centrais, as empresas, os especialistas... enfim, tudo que a gente puder espremer da simplória lei, tendo em mente perguntas que os leitores se farão.

A aprovação da terceirização vai ajudar a criar empregos?

Antes da aprovação do projeto, no início da semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei seria positiva para o país na expansão de empregos. Para ele, as empresas têm resistido a contratar por causa da rigidez das leis trabalhistas. “Acredito que ajuda muito porque facilita a contratação da mão de obra temporária. Facilita a expansão dos empregos. Hoje muitas vezes a empresa resiste à hipótese de aumentar o emprego justamente por alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas. É importante para fazer com que funções temporárias ou em caráter não permanentes sejam viabilizadas”, disse o ministro. Há quem acredite, no entanto, que a permissão irrestrita para a terceirização não vai mudar o ânimo do mercado.

Podem ocorrer novas mudanças na legislação trabalhista?

Sim. Há um segundo projeto que trata de terceirização no Congresso, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014, e estabelece mais regras. Há negociações para que este segundo texto também siga adiante. A ideia do governo é juntar as duas propostas para regulamentar o processo de terceirização, numa espécie de mix.

Este texto prevê a obrigatoriedade para que empresas contratantes retenham na fonte impostos e contribuições de todos os profissionais prestadores de serviço. A legislação atual determina a retenção na fonte somente nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de cessão de mão obra, como atividades de vigilância, limpeza e informática. Aprovado pelo Senado, o texto também seguirá para sanção.

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Política

Atualizada em 23/03/2017 às 03h03

No Dia Mundial da Água, o deputado federal Fábio Faria (PSD) aproveitou para cobrar do governo federal mais agilidade no processo de transposição do Rio São Francisco, principalmente nas obras do Eixo Norte, que é por onde as águas chegarão até o Rio Grande do Norte para amenizar os efeitos da seca prolongada. “No meu Estado, 153 cidades estão em situação de emergência e quase 100 tiveram abastecimento cortado ou adotaram o sistema de rodízio para economizar água”, relembrou o deputado.


No discurso, o parlamentar ressalta que as obras de construção do Eixo Norte foram paralisadas no fim do ano passado, e para que continuem e possam ser concluídas até o final deste ano, é preciso uma união da bancada federal do RN e do Nordeste. “O ministro Hélder Barbalho já garantiu aos senadores do RN, PB e CE que vai manter o cronograma, mas não podemos relaxar nessa constante cobrança e discussão. O povo precisa de água”, afirmou Faria.


A integração do São Francisco tem como objetivo levar água a cerca de 12 milhões de pessoas que vivem no sertão de quatro estados: Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O projeto se estende por 477 km e é dividido nos eixos leste, com 217 km, e norte, com 260 km. Considerada a obra mais importante de segurança hídrica do Nordeste, a transposição do Rio São Francisco teve seu Eixo Leste inaugurado este mês, cujos trechos levam águas do Velho Chico de Pernambuco à Paraíba. O Eixo Norte, segundo o Palácio do Planalto, está 94,52% concluído.

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Política

Atualizada em 23/03/2017 às 03h03

Do notícias ao minuto - O presidente Michel Temer conversou com o jornalista Roberto D'Avila, da GloboNews, e falou sobre a situação do Brasil. Como adianta o colunista Lauro Jardim, o peemedebista afirmou que pode procurar o ex-presidente Lula para uma conversa.

A declaração veio após o jornalista questionar a respeito da última vez em que eles se encontraram, na ocasião do velório de Dona Marisa. Temer revelou que conversaram sobre política, mas não mencionou o teor do bate-papo. 

A entrevista completa será exibida às 23h30 de hoje, na GloboNews.

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Política

Atualizada em 23/03/2017 às 03h03

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi apresentou hoje (22) aos senadores os números do prejuízo que o Brasil pode ter no comércio internacional por causa das restrições à compra de proteínas brasileiras ocasionadas pela Operação Carne Fraca. De acordo com ele, a recuperação do setor pode levar de três a cinco anos.

“Na exportação, se houver embargo, nós vamos levar de três a cinco anos para reconquistar esses mercados. Estamos trabalhando muito para que o problema fique restrito a essas 21 empresas, em um enfrentamento claro, direto, transparente, rápido e eficiente”, afirmou, na audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura do Senado.

Maggi disse que vai defender no governo que ele e ministros de outras pastas que se relacionam com o tema utilizem os aviões da Força Aérea Brasileira para viajarem pelo mundo esclarecendo aos compradores que o sistema de controle sanitário brasileiro é confiável.

O ministro ressaltou ainda que não tem problemas com sua equipe de fiscais e que possui o “respaldo” dos servidores do ministério. Apesar disso, ele afirmou que existem disputas internas entre grupos diversos dentro da pasta, o que gera denúncias que, segundo ele, são sempre analisadas. “Boatos sempre existem e sempre existiram”, respondeu quando foi questionado pelos senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lasier Martins (PSD-RS) se, antes da operação, ele teve conhecimento de que havia irregularidades.

Operação Carne Fraca

A Operação Carne Fraca, deflagrada na sexta-feira (17) revelou esquema em que as empresas "maquiavam" carnes vencidas com ácido ascórbico e as reembalavam para conseguir vendê-las. Fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento recebiam suborno para que autorizassem a comercialização dos produtos que já estavam impróprios para consumo. Desde então, alguns países como o Japão e a China anunciaram restrições para a importação da carne brasileira. Com informações da Agência Brasil. 

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