TSE confirma 'trânsito em julgado' de ação que cassou candidatura de Deltan Dallagnol em 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu, na quinta-feira (16), uma certidão que oficializa o fim da ação, ou seja, o trânsito em julgado da cassação da candidatura do ex-deputado Deltan Dallagnol à Câmara dos Deputados nas eleições de 2022. O documento consolida todas as etapas do julgamento e confirma a decisão, sem possibilidade de novos recursos no âmbito da Justiça Eleitoral.

A divulgação da certidão, no entanto, não esclarece o ponto de maior dúvida e disputa entre Dallagnol e seus opositores: a decisão tornou o deputado inelegível?

De acordo com o artigo 52 da resolução 23.609/2019 que trata sobre o assunto, "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade serão aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro, que afastem a inelegibilidade e ocorram até a data do primeiro turno da eleição. (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 10; Súmula nº 43/TSE; ADI nº 7.197/DF). (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)".

A defesa do ex-deputado afirma que ele segue podendo se candidatar e se eleger nas próximas eleições de 2026.

Dallagnol aparece em segundo lugar na disputa ao Senado do estado em dois cenários distintos, ficando atrás apenas do ex-senador Alvaro Dias (MDB), segundo uma pesquisa realizada pelo instituto Paraná Pesquisas divulgada na segunda-feira (13). Em um terceiro cenário, ele empata tecnicamente com o deputado estadual Alexandre Curi (PSD).

Entenda o processo

A primeira decisão foi emitida em 16 de maio de 2023, quando o TSE decidiu, por unanimidade, negar o registro da candidatura de Dallagnol que havia sido eleito deputado federal em 2022. Ao mesmo tempo, determinou que os votos recebidos por ele continuassem válidos para o partido. A decisão foi publicada em 2 de junho daquele ano e deveria ser cumprida imediatamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).

Poucos dias depois, em 7 de junho, Dallagnol apresentou um recurso para tentar reverter o resultado. No entanto, entre 8 e 14 de setembro de 2023, o TSE voltou a analisar o caso e rejeitou esse recurso por unanimidade, mantendo a decisão anterior.

O resultado final foi publicado em 21 de setembro de 2023 e se tornou definitivo em 25 de setembro, sem possibilidade de novos recursos. O processo foi então encaminhado de volta ao TRE do Paraná em 4 de outubro de 2023.

Deltan Dallagnol pediu exoneração do Ministério Público Federal, deixando o cargo enquanto ainda havia procedimentos disciplinares em andamento. No entendimento do TSE, pela Lei da Ficha Limpa, isso poderia configurar tentativa de escapar de sanções que levariam à inelegibilidade. Por isso, o tribunal decidiu barrar a candidatura dele e cassar o registro.