TJRN afirma ao STF que pagamentos acima do teto seguiram regras legais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os pagamentos realizados acima do teto constitucional a magistrados ocorreram em conformidade com as normas vigentes e não representam irregularidade. Os esclarecimentos foram encaminhados após determinação do STF para que a Corte potiguar detalhasse as remunerações pagas entre os meses de abril e julho de 2026.

Na manifestação enviada ao Supremo, o TJRN sustentou que os valores adicionais correspondem, principalmente, a verbas de natureza indenizatória, como férias não usufruídas e abono de permanência. Segundo o tribunal, esses pagamentos possuem previsão em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em entendimentos já estabelecidos pelo próprio STF, razão pela qual não estariam sujeitos ao teto remuneratório aplicado às verbas salariais.

O caso faz parte de uma apuração conduzida pelo Supremo envolvendo tribunais de diversos estados. As informações encaminhadas pelo TJRN, assim como as apresentadas pelas demais cortes, serão analisadas pelo STF, que decidirá se os pagamentos observaram os parâmetros definidos pela Corte para a remuneração da magistratura.