TCU aponta uso de jazida não licenciada, aditivos potencialmente irregulares, restrição à concorrência, falhas de transparência e possível dano ao erário na engorda de Ponta Negra

A auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a engorda de Ponta Negra ultrapassa a discussão sobre erros de engenharia e entra em um terreno ainda mais delicado: o dos possíveis ilícitos na gestão dos recursos públicos. Embora o tribunal não tenha afirmado a existência de corrupção, o relatório reúne uma série de indícios de irregularidades administrativas que podem ensejar apurações por improbidade administrativa, responsabilização de gestores e eventual dano ao erário. A gravidade dos achados levou o ministro Antonio Anastasia a determinar o envio da auditoria para órgãos como Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, TCE-RN, Ibama e Idema. 

Entre os pontos mais sensíveis está a constatação de que houve aditivo contratual para serviços envolvendo material proveniente de jazida não licenciada, sem anuência do concedente federal e em desacordo com as regras que disciplinam o uso dos recursos da Defesa Civil. O próprio relatório afirma que essas despesas não seriam passíveis de financiamento com recursos federais. Além disso, o TCU aponta que a obra prosseguiu mesmo diante de irregularidades relacionadas ao licenciamento ambiental e registra que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil continuou efetuando repasses apesar de ter conhecimento de problemas apontados tecnicamente. 

Outro aspecto que chama atenção é a conclusão de que aproximadamente um terço da areia da engorda já foi perdido em apenas um ano, situação que, segundo o próprio tribunal, pode indicar dano ao erário. O relatório também menciona possível restrição à competitividade da licitação, ausência de transparência na divulgação dos relatórios de monitoramento, fragilidades nos estudos técnicos e falta de comprovação de medidas corretivas por parte da administração municipal diante dos problemas identificados. Somados, esses elementos desenham um cenário que vai muito além de falhas técnicas e colocam sob escrutínio a legalidade, a eficiência e a responsabilidade na aplicação de milhões de reais em recursos públicos.