Relator no Senado mantém cortes de despesas no ajuste fiscal de Lula
ICL - O senador Eduardo Braga (MDB-AM) manteve no parecer do ajuste fiscal do governo Lula a possibilidade de conter até R$ 18,3 bilhões em despesas públicas em 2027, além de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos federais. Apresentado nesta quinta-feira (12), o substitutivo também preserva a exigência de um plano para controlar o crescimento de despesas obrigatórias, incluindo Previdência e assistência social. O texto não identifica quais programas poderão sofrer redução de recursos.
A proposta permite que o governo amplie os bloqueios orçamentários mesmo quando as contas públicas estiverem dentro da margem de tolerância da meta fiscal. Na prática, o Executivo poderá restringir despesas para alcançar o centro da meta, em vez de utilizar toda a margem permitida pelas regras atuais.
Segundo estimativas do governo apresentadas pelo relator, o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões. Desse valor, entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões corresponderiam à contenção de despesas. O restante viria principalmente da redução de benefícios tributários e de restrições à compensação de créditos fiscais por empresas.
Governo nega impacto sobre salário mínimo e aposentadorias
O parecer mantém a obrigação de o Executivo apresentar um plano para aproximar o crescimento das despesas obrigatórias do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal. A exigência abrange gastos relacionados à Previdência Social, à assistência social e a outras obrigações constitucionais.
O plano deverá contemplar medidas administrativas e eventuais mudanças legislativas ao longo de cinco exercícios financeiros. O substitutivo, entretanto, não especifica quais medidas serão adotadas para alcançar esse objetivo.
Questionado pelo ICL Notícias, o Ministério do Planejamento e Orçamento negou que a proposta altere a política de valorização do salário mínimo.
“O projeto não promove nenhuma alteração na política de reajuste do salário mínimo”, afirmou a pasta.
O ministério também descartou consequências para aposentadorias e outros benefícios vinculados ao mínimo.
“O projeto não promove nenhuma alteração na política de salário mínimo, portanto não ocasiona alteração em benefícios e aposentadorias”, respondeu.
Embora o texto não determine cortes automáticos nesses benefícios, o parecer não esclarece como a redução excepcional do limite de crescimento das despesas se relaciona com a legislação que vincula a valorização real do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal.
Relator mantém autorização para ampliar bloqueios
Na justificativa do parecer, Braga reconhece que a utilização do limite inferior da meta fiscal permite uma prestação mais ampla de serviços à população. Apesar disso, defende a possibilidade de ampliar a contenção de gastos para alcançar o centro da meta.
A redução do limite de crescimento das despesas não será permanente e não afetará a base de cálculo dos exercícios seguintes. Isso não impede, porém, a diminuição dos recursos disponíveis no exercício em que a medida for aplicada.
O substitutivo também preserva a autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de determinadas fontes de recursos públicos. A medida exclui expressamente verbas destinadas à saúde, educação, seguridade social e segurança pública, entre outras áreas protegidas.
Outra frente do ajuste envolve a redução de benefícios tributários e a limitação de compensações de créditos utilizados por contribuintes para quitar impostos.
O projeto também prevê medidas contra os chamados supersalários, mas não determina o corte imediato dos pagamentos acima do teto constitucional. O texto estabelece prazo de 120 dias para o Congresso apreciar uma proposta específica sobre o assunto.
O parecer foi apresentado após o governo tentar acelerar a tramitação do ajuste fiscal no Senado. Apesar de preservar mecanismos que poderão restringir despesas públicas nos próximos anos, o relatório não apresenta uma avaliação detalhada dos impactos sobre os serviços públicos e as políticas sociais.