Natal cria 50 novos cargos de agentes de trânsito após lei anterior ser suspensa pela Justiça

O prefeito de Natal, Paulinho Freire, sancionou uma nova legislação que reorganiza a carreira responsável pela fiscalização do trânsito e dos transportes na capital. A Lei nº 8.187/2026 transforma os atuais cargos de Fiscal de Transporte Coletivo em Agente de Trânsito e Transportes e mantém a criação de 50 novos postos efetivos. Com isso, a estrutura municipal passa dos atuais 200 para 250 cargos na carreira. Para os futuros ingressantes, será exigida formação de nível superior.

Além da mudança de nomenclatura, os servidores terão atribuições relacionadas à fiscalização e operação do trânsito, segurança viária, patrulhamento e controle dos transportes públicos e privados de passageiros. Os agentes também poderão lavrar autos de infração e atuar como agentes da autoridade de trânsito. A nova estrutura prevê jornadas de 120 e 160 horas mensais, além de mudanças remuneratórias. Para a jornada de 160 horas, os vencimentos básicos previstos variam de R$ 5.692,67 a R$ 9.009,11, conforme a posição ocupada na carreira.

A nova lei surge poucos dias depois de a Justiça suspender os efeitos da Lei nº 8.154/2026, que tratava do mesmo tema. A decisão ocorreu após mandado de segurança apresentado pelo vereador Matheus Faustino, que levantou questionamentos sobre a tramitação da matéria na Câmara, a transformação das atribuições dos servidores sem concurso específico e o impacto financeiro das mudanças. Apesar da edição da nova legislação pela Prefeitura, a controvérsia judicial envolvendo a transformação dos cargos continua em tramitação.