MP do frete trava sob pressão do agro e da indústria; caminhoneiros ameaçam parar

(Folhapress) – A fiscalização eletrônica da tabela do frete dos caminhoneiros, implantada recentemente pelo governo para ampliar o controle sobre os valores mínimos pagos no transporte de carga, se converteu em uma intensa disputa política no Congresso envolvendo agronegócio, indústria e caminhoneiros, além de abrir um flanco de batalha no STF (Supremo Tribunal Federal).

No alvo está a medida provisória (1.343/2026) editada em março pelo governo Lula para endurecer a fiscalização da tabela do frete, uma antiga reivindicação dos caminhoneiros autônomos. Com a MP, o governo conseguiu afastar as ameaças de paralisação da categoria em pleno ano eleitoral, turbinada pela alta no preço do diesel. O problema é que essa MP corre sério risco de caducar.

Nesta semana, caminhoneiros autônomos articulam mobilização da categoria em Brasília, para pressionar o Congresso pela tramitação do texto.

A medida foi publicada em 19 de março, quando passou a valer imediatamente. Como toda MP, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se transformar em lei. Ocorre que o texto segue até agora sem nenhuma deliberação.

A validade inicial de 60 dias acabou e a medida foi prorrogada por mais 60 dias. Com vigência até 16 de julho, o texto nem sequer teve instalada a comissão mista responsável por analisar a medida, apesar de já ser alvo de 427 emendas parlamentares. Ainda assim, não há presidente, vice-presidente nem relator nomeados.

Lideranças dos caminhoneiros acusam lobistas e parlamentares ligados ao agronegócio e à indústria de atuarem para impedir o avanço da proposta, com o objetivo de evitar que os valores pagos aos caminhoneiros autônomos subam.

“Estão fazendo um boicote à MP, para atingir diretamente os transportadores autônomos. Esquecem que representamos 62% do transporte rodoviário de cargas do país. Já estamos mobilizados. Se o texto não virar lei, vamos parar em todo o país”, diz Wallace Landim, o Chorão, presidente da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos).

Caminhoneiros. (Foto: Agência Brasil)

A MP nasceu em meio às pressões dos caminhoneiros para fortalecer a política do piso do frete, criada após a greve nacional da categoria, em 2018. A tabela estabelece valores mínimos para o transporte rodoviário de cargas e tem como objetivo impedir que caminhoneiros aceitem fretes muito baixos, precarizando o trabalho da categoria.

O foco da tabela do frete são os autônomos, que têm menor poder de negociação do que grandes transportadoras. Enquanto empresas do setor contam com frotas, contratos permanentes e estrutura comercial para negociar preços, os autônomos geralmente dependem de um único caminhão e do negócio fechado em cada viagem.

A categoria argumenta que, sem um piso mínimo, fica vulnerável ao poder econômico de grandes embarcadores, como tradings, indústrias e frigoríficos. Por isso, vê a tabela como uma forma de proteção econômica e de equilíbrio nas negociações.

O que a MP fez foi transformar a fiscalização dessa tabela em um processo praticamente digital. A medida ampliou o uso do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte), e do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), documentos que permitem à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) cruzar automaticamente informações sobre transportadores, rotas, cargas e valores pagos.

Com isso, a estrutura de monitoramento passou a ser capaz de identificar em larga escala operações realizadas abaixo dos valores mínimos da tabela. A ANTT afirma que não existe multa automática e que os sistemas apenas geram indícios de irregularidade, posteriormente analisados por fiscais. Para o agro e a indústria, porém, o modelo se tornou um “radar eletrônico do frete”.

No STF, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) puxam uma ofensiva contra a MP e a tabela do frete, sob alegação de que o governo criou uma indústria eletrônica de multas baseada no cruzamento automático de dados.

Dados da CNI apontam que a fiscalização eletrônica já gerou, até março, mais de 192 mil autuações, com potencial de R$ 2 bilhões em multas. A projeção apresentada pela entidade indica que o volume pode chegar a 390 mil autuações até o fim do ano, com R$ 4,1 bilhões em arrecadação.

Por meio de nota, a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), que representa a bancada ruralista no Congresso, declarou que “defende o cumprimento da legislação e a valorização do transporte rodoviário de cargas” mas que “a preocupação apresentada por entidades do setor produtivo está relacionada à metodologia adotada para o cálculo da tabela e, principalmente, ao modelo de fiscalização eletrônica implementado pela ANTT, que tem gerado elevado volume de autuações automáticas e insegurança jurídica para contratantes e transportadores”.

A FPA diz que entende que a fiscalização é necessária, mas cobra uma revisão da metodologia da tabela, “considerando fatores como diferenças regionais, frete de retorno, perfil das cargas e características da frota nacional”.

O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA, diz que não há revanchismo. “A discussão nunca foi contra os caminhoneiros. O que está sendo questionado é uma metodologia que não reflete a realidade do transporte e um modelo de fiscalização eletrônica que pode gerar bilhões em multas automáticas sem a transparência necessária”, comentou.

Segundo o deputado, a FPA não atua no tema e nem participou da sua elaboração. “O que fizemos foi alertar formalmente o governo, desde 2025, sobre os problemas na metodologia da tabela e nos mecanismos de fiscalização. O debate não é agro contra caminhoneiro, mas a construção de um modelo que garanta remuneração adequada ao transportador sem gerar insegurança jurídica e distorções para toda a cadeia logística do país.”

Parte das críticas do agro e da indústria se concentra nas punições previstas pela MP. O texto permite multas que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões em casos de reincidência, além de outras sanções administrativas. Para os setores empresariais, as medidas criam insegurança jurídica, elevam custos logísticos e aumentam a intervenção estatal sobre relações privadas entre contratantes e transportadores.

Procuradas pela reportagem, CNI e CNA não comentaram o assunto. A Folha também questionou a ANTT, o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Ministério dos Transportes sobre o tema. Não houve resposta até a publicação deste texto.

Segundo Wallace Landim, representante dos caminhoneiros, tradings agrícolas passaram a boicotar caminhoneiros autônomos, contratando serviços de grandes transportadoras.

“Estão criando esse monopólio, esse boicote na categoria. Recebi muita ligação da região do Centro-Oeste, de pessoal que não está trabalhando. Por isso, a mobilização é nossa única forma de reagir”, disse.