Governo notifica MEIs sobre perdão de dívidas tributárias; veja como confirmar a mensagem

O governo federal enviou notificações nos dias 22 e 26 de outubro aos microempreendedores individuais (MEIs) beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), os avisos são enviados apenas por WhatsApp. A informação é do G1.

O número oficial e verificado do Gov.br é (61) 3207-3332. O ministério alerta para golpes e informa que não há previsão de ressarcimento de valores eventualmente pagos.

O perdão consta em lei sancionada na quarta-feira (21). A norma prevê a anistia de débitos tributários de MEIs com a União contraídos até 13 de outubro deste ano.

A anistia inclui o valor principal da dívida, juros, multas e outros encargos. A medida alcança débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando o governo formaliza a cobrança, e os que estão em cobrança administrativa.

A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados diretamente. O valor perdoado deve chegar a aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.

Segundo o MEMP, os comunicados fazem parte de um serviço oficial do governo federal voltado aos empreendedores que atendem aos critérios do benefício. O serviço informa quem tem direito ao perdão. Um dos critérios é manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento das regras pode levar ao cancelamento do perdão.