Governo do RN disponibiliza R$ 161 milhões para antecipar pagamento de precatórios com desconto de 40%

O Governo do Rio Grande do Norte, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), disponibilizou R$ 161 milhões para a realização de acordos com credores de precatórios. A iniciativa permite antecipar o recebimento de dívidas reconhecidas judicialmente, mediante a concessão de um desconto de 40% sobre o valor bruto devido. A medida foi formalizada por edital publicado em 5 de novembro e contempla pessoas físicas e jurídicas que possuem créditos contra o Estado e entidades estaduais abrangidas pelo regime especial de pagamento.

Os interessados terão até as 17h59 do dia 23 de novembro para manifestar adesão à proposta. O procedimento deverá ser realizado exclusivamente por advogado habilitado no processo, por meio do Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), do TJRN. Para participar, o crédito não poderá apresentar recursos, contestações judiciais ou pendências relacionadas à revisão de cálculos e à titularidade. A seleção observará a ordem cronológica dos precatórios e o limite dos recursos disponibilizados.

A iniciativa representa uma alternativa para reduzir o passivo judicial do Estado e oferecer aos credores a possibilidade de receber antecipadamente valores que poderiam permanecer por mais tempo na fila de pagamento. Em contrapartida, quem aderir abrirá mão de 40% do crédito bruto. Assim, uma dívida de R$ 100 mil poderá ser quitada por R$ 60 mil, antes das eventuais retenções legais. A participação é voluntária, e os credores que preferirem aguardar o pagamento integral poderão permanecer na ordem regular de recebimento.