Fátima propõe novas regras para honorários da PGE após decisão do STF sobre supersalários

O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta para reformular as regras de distribuição dos honorários advocatícios recebidos pelos procuradores do Estado. A iniciativa surge em meio ao debate nacional sobre remunerações acima do teto constitucional, intensificado após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que impuseram limites aos chamados “penduricalhos” pagos a carreiras jurídicas. 

Pela proposta enviada pela governadora Fátima Bezerra, os valores oriundos de honorários de sucumbência passariam a seguir novos critérios de pagamento e controle, adequando a legislação estadual ao cenário jurídico construído pelo STF. O tema ganhou relevância nos últimos meses diante da pressão por maior transparência e contenção de mecanismos que permitem remunerações superiores ao teto do funcionalismo público. 

A discussão deve mobilizar deputados estaduais e integrantes da Procuradoria-Geral do Estado nas próximas semanas. O debate envolve o equilíbrio entre a valorização da carreira dos procuradores e a necessidade de observância dos limites constitucionais de remuneração, questão que tem provocado mudanças em diversos estados após a nova orientação firmada pela Suprema Corte.