Entre 76 países, apenas 8 têm maioridade penal abaixo de 18 anos de idade

G1 - Os países com maioridade penal inferior a 18 anos são minoria em um grupo de 76 países da América Latina, Europa e do G20, segundo análise feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e levantamento realizado pela CRIN (Child Rights International Network, na tradução Rede Internacional pelos Direitos da Criança). O g1 consolidou os dados.

Da lista, 68 estabelecem 18 anos como idade mínima para que alguém seja julgado como adulto, enquanto oito usam idades mais baixas: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.

O Congresso Nacional brasileiro debate a diminuição da maioridade penal brasileira, hoje em 18 anos. As discussões ocorreram na Câmara dos Deputados e no Senado, com propostas paralelas.

Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a Câmara votar o assunto primeiro.

A oposição quer uma redução geral de 18 para 16 anos e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, como assassinato.

Já o presidente Lula (PT) defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos nos crimes hediondos. Foi a primeira vez que o petista, então candidato à reeleição, falou sobre o tema de forma contundente, ao responder a uma pergunta da jornalista Renata Lo Prete, durante entrevista à TV Globo no segundo turno da eleição.

No Congresso, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo, apresentou uma proposta para reduzir a idade de 18 anos para 16 anos no caso de crimes hediondos. É essa a proposta que Lula disse apoiar.

Situação no mundo

Nenhum dos 19 países do G20 analisados pela Unicef tem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América Latina, o cenário é semelhante: dos 20 países pesquisados, somente o Haiti tem maioridade penal aos 16 anos.

O levantamento da Unicef foi realizado entre agosto e setembro de 2026 e analisou a legislação de países como Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão, além do Brasil.

O G20 funciona como o principal clube econômico do mundo, reunindo 19 dos países mais influentes do planeta, a União Europeia e a União Africana. Juntos, esses membros controlam 85% de toda a riqueza produzida no mundo (PIB) e 75% do comércio global.

Nos Estados Unidos, por exemplo, a variação se dá em alguns estados do país -- pois lá a legislação estadual pode ser diferente da federal. Na Holanda, isso ocorre com quem tem 16 ou 17 anos, quando um juiz considera que o crime é grave o bastante ou que a personalidade do autor permite que ele responda como adulto pelo crime cometido.

Já o estudo do CRIN com os países europeus é de 2019 e foi atualizado pela reportagem do g1 com base nas leis de cada país listado.

São levados em consideração dois conceitos diferentes:

• a maioridade penal, que define a idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada como adulta;
• e a idade de responsabilização penal, quando adolescentes já podem responder judicialmente por seus atos, mas em um sistema específico para sua faixa etária.

No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, enquanto a responsabilização de adolescentes começa aos 12 anos, idade em que podem cumprir medidas socioeducativas por atos infracionais.

Brasil entre países que responsabilizam adolescentes mais cedo

Segundo o Unicef, todos os 19 países do G20 analisados possuem sistemas de Justiça separados para adultos e adolescentes que cometem infrações. Em sete deles, há exceções que permitem que adolescentes sejam encaminhados ao sistema penal adulto, mas a regra geral é que sejam julgados pela Justiça juvenil.

O Brasil está entre os países que começam a responsabilizar adolescentes mais cedo. No G20, a idade de 12 anos também é adotada por África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia. Em países como Alemanha, Argentina, Itália e Japão, a responsabilização começa aos 14 anos.

Na Albânia, a responsabilização ocorre aos 16 anos para contravenções penais, mas pode ser feita aos 14 anos se a pessoa cometer crimes mais graves, como homicídio.

A França tem responsabilização a partir dos 13 anos, mas a pessoa pode responder antes disso se a Justiça considerar que o autor do crime compreendeu o que seria feito e, mesmo assim, o fez.

Na América Latina, o Brasil também está entre os países com menor idade de responsabilização. Além dele, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá estabelecem os 12 anos como idade mínima. Na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela, por exemplo, o limite é de 14 anos.

Para Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, a redução da maioridade penal pode trazer impactos negativos para o Brasil.

"Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados por meio do Sistema Socioeducativo, em unidades separadas de adultos, com medidas que combinam responsabilização com educação e reintegração social. Levá-los para o sistema prisional adulto pode expô-los a redes criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado", diz.

Segundo o especialista, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que "a reentrada no sistema prisional entre adultos é quase o dobro da observada entre adolescentes no Sistema Socioeducativo, o que reforça a importância de investir em respostas capazes de reduzir a reincidência".

"Aqui passamos a falar não apenas de impactos para os adolescentes, mas para a sociedade como um todo: se os adolescentes passarem para o sistema adulto, com a redução da maioridade penal, é provável que as taxas de reincidências deles também aumentem e que a sociedade sofra com mais crimes", diz.

Segundo Gonzalez-Aleman, a redução também pode impactar o Brasil no cenário internacional.

"A regra atual, de maioridade penal aos 18 anos, está alinhada ao padrão predominante internacionalmente: nenhum dos 19 países do G20 analisados pelo Unicef estabelece, como regra geral, uma idade inferior a 18 anos. Uma redução afastaria o Brasil desse padrão e das evidências internacionais sobre uma justiça juvenil adequada à idade e ao desenvolvimento dos adolescentes."

Mudanças na legislação

O levantamento também aponta mudanças recentes na legislação de outros países. Na Argentina, uma alteração aprovada em fevereiro de 2026 reduziu de 16 para 14 anos a idade de responsabilização penal. A maioridade penal, no entanto, permaneceu em 18 anos.

Nos Estados Unidos, estados como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte fizeram o caminho inverso: mudaram suas legislações para que adolescentes de 16 e 17 anos, que antes podiam ser julgados como adultos, passassem a responder à Justiça juvenil: "Viram que [as medidas] não produziram os resultados esperados", diz o representante do Unicef.

Segundo o Unicef, as mudanças como nos estados americanos ocorreram após avaliações de que tratar adolescentes como adultos perante a Justiça não contribuiu para reduzir a criminalidade ou para melhorar a segurança pública.

“Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”, afirmou Joaquin Gonzalez-Aleman.

Para o representante, a separação entre os sistemas de Justiça adulto e juvenil permite que adolescentes tenham acesso à educação, saúde e assistência social, com o objetivo de favorecer a reintegração deles à sociedade e evitar a reincidência.

O Unicef também alerta que colocar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode produzir o efeito contrário ao esperado, aproximando jovens de organizações criminosas e rompendo vínculos com a escola, a família e a comunidade.

“Responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário. Mas, para isso, não é preciso tratá-lo como adulto”, disse Gonzalez-Aleman.

Maioridade penal vs responsabilização

No Brasil, adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais podem ser submetidos a medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Assim, ter uma idade de responsabilização menor não significa necessariamente ter uma maioridade penal menor. É essa distinção que, segundo o Unicef, explica por que o Brasil responsabiliza adolescentes a partir dos 12 anos, mas mantém a maioridade penal aos 18.

Segundo Joaquin Gonzalez-Aleman, do Unicef, a idade mínima de responsabilidade penal no Brasil está abaixo da recomendação mais atual do Comitê dos Direitos da Criança, que é de 14 anos.

"Essa diretriz, atualizada em 2019, justifica-se pela etapa diferenciada de desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes, e é observada por quase 40% dos países do G20 e América Latina. É um debate legítimo para o país, mas é importante não confundi-lo com a maioridade penal: uma coisa é definir a partir de quando um adolescente pode ser responsabilizado; outra é definir quando deve passar a ser tratado como adulto pelo sistema penal", explica.

Veja lista com idades de maioridade penal por país — Foto: Arte/g1

Veja lista com idades de responsabilização penal por país — Foto: Arte/g1