Dino impõe multa a estados e municípios por falta de dados em emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta terça-feira (9), um novo conjunto de medidas severas para garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.

Na decisão, Dino mirou especialmente nas “emendas Pix” direcionadas ao setor de eventos e a empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

Segundo o ministro, ainda há omissão quanto à apresentação de relatórios de gestão associados a Planos de Trabalho vinculados a “emendas Pix” (2020 a 2024) destinadas ao setor de eventos.

“Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional”, destacou.

Na decisão, o ministro fixou uma multa correspondente a 1% do valor da emenda recebida para os estados e municípios que continuem omissos ou em falta na apresentação de Planos de Trabalho ou relatórios de gestão no sistema Transferegov.br.

O Ministério do Turismo tem 10 dias para identificar e notificar os entes.

Além disso, Dino determinou à CGU (Controladoria-Geral da União) que realize uma auditoria profunda nos dados dos estados e municípios que já enviaram a documentação, avaliando a compatibilidade de preços, contratos e a execução real dos eventos.

Dino também solicitou à Casa Civil a adoção de providências para rever as “Portarias-Cardápio” do Poder Executivo para o ano de 2027, visando eliminar generalidades e assimetrias que dificultam a fiscalização dos Ministérios.