CORTE DE IMPOSTOS - Governo envia ao Congresso proposta que amplia limite de faturamento do MEI e permite até dois funcionários

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que atualiza as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê aumento gradual do limite anual de faturamento da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.

A medida busca atualizar o teto atual, em vigor desde 2018, que perdeu capacidade de acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e os efeitos da inflação. Segundo o governo, a mudança pretende facilitar a permanência dos empreendedores no modelo simplificado e estimular a expansão das atividades.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa tem como objetivo ampliar oportunidades para pequenos negócios, permitindo que empreendedores cresçam, contratem trabalhadores e fortaleçam suas atividades.

Além da atualização do faturamento, a proposta amplia de um para dois o número de funcionários que podem ser contratados por MEIs. A mudança foi elaborada em conjunto pelos ministérios do Empreendedorismo, Fazenda, Planejamento e Gestão, com foco em dar mais flexibilidade aos pequenos negócios e incentivar a geração de empregos formais.