Comissões da ALRN derrubam veto e avançam proposta de repasses automáticos aos municípios

As comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitaram o veto integral da governadora Fátima Bezerra a um projeto que estabelece novas regras para o repasse de recursos estaduais aos municípios. A proposta, aprovada anteriormente pelos deputados, busca garantir maior regularidade na transferência das parcelas de ICMS, IPVA e recursos vinculados ao Fundeb que pertencem às prefeituras, reduzindo a dependência dos repasses realizados por meio da conta única do Estado.

Defensores da matéria argumentam que a medida amplia a previsibilidade financeira dos municípios e evita atrasos que podem comprometer serviços públicos essenciais. Já o Governo do Estado sustenta que o projeto interfere em normas já disciplinadas pela legislação federal e pode gerar impactos na gestão do caixa estadual. Com a derrubada do veto nas comissões, o tema segue agora para análise do plenário da Assembleia Legislativa, que dará a palavra final sobre a manutenção ou rejeição da posição do Executivo.