Câmara de Natal analisa projeto com pacote de benefícios para transporte público nesta quinta

Autor: Daniel Menezes

98fm - O projeto de lei que propõe a criação de um pacote com benefícios tarifários no transporte público da capital potiguar será apreciado, em regime de urgência, pela Câmara de Natal nesta quinta-feira (9). Está prevista a realização de uma reunião conjunta e extraordinária com as comissões de Justiça, Finanças, Transporte, Educação e Direitos Humanos.

A proposta, assinada pelo prefeito Paulinho Freire, estabelece regras para concessão, controle e fiscalização de gratuidades e descontos no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), além de criar uma política pública voltada ao acesso e permanência de estudantes na educação básica.

Entenda o projeto por tópicos:

• Gratuidade para estudantes da rede pública

Um dos principais pontos do projeto é a garantia de transporte gratuito para alunos da rede pública municipal e estadual, exceto ensino superior e técnico, no trajeto entre casa e escola. De acordo com o texto do projeto, o benefício será limitado a duas passagens por dia e até 120 por mês, condicionado a critérios como frequência mínima de 75% e distância superior a 500 metros da residência até a escola.

A gestão da gratuidade ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, enquanto a meia-passagem será administrada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

• Meia-tarifa e ampliação de critérios

O texto também consolida o direito à meia-tarifa para estudantes de instituições públicas e privadas, incluindo cursos de graduação, pós-graduação, técnicos, idiomas e preparatórios. Para manter o benefício, será exigida frequência mínima e atualização periódica dos dados junto às instituições de ensino.

• Gratuidade em dias específicos e políticas urbanas

Outro destaque é a possibilidade de ampliação de gratuidades em situações específicas. O projeto autoriza:

• Passagem gratuita aos domingos;
• Tarifa reduzida (50%) em feriados;
• Gratuidade em dias de eleição e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio;
• Benefícios tarifários vinculados a eventos públicos ou políticas de incentivo ao turismo, comércio e cultura .

• Benefícios sociais e inclusão

A proposta também regulamenta a concessão de gratuidade para pessoas com deficiência e doenças crônicas invalidantes, com critérios técnicos, médicos e sociais. O benefício dependerá de avaliação pericial, comprovação de renda e necessidade de deslocamento para tratamento, educação ou capacitação profissional .

• Fiscalização e penalidades

O projeto prevê sanções para uso indevido dos benefícios, tanto para usuários quanto para instituições de ensino. Penalidades incluem suspensão temporária do benefício, multas e até cancelamento em casos de fraude.

Segundo o Executivo, a proposta busca “padronizar critérios, garantir transparência e ampliar o acesso ao transporte público”, especialmente para estudantes e populações em situação de vulnerabilidade.

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