Senadores bolsonaristas criticam Dino por decidir derrubar aposentadoria compulsória como punição para juízes

Autor: Daniel Menezes

Congresso em Foco - A decisão do ministro do STF Flávio Dino que derruba a aposentadoria compulsória como punição disciplinar aplicada a magistrados se tornou alvo de críticas durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (18). O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi o primeiro a se manifestar em contrariedade à medida.

"Repudio decisões monocráticas como esta. Chega desta Casa ser conduzida por decisões monocráticas", afirmou Amin. A declaração ocorreu no momento de deliberação sobre a PEC 3/2024, de autoria de Flávio Dino enquanto era senador, que possui cunho semelhante à decisão tomada pelo ministro na segunda-feira (16).

O senador relembrou outras duas ocasiões em que o STF estabeleceu decisões monocráticas que, na visão de Amin, deveriam ser matéria legislativa. Em um dos casos, segundo Amin, Gilmar Mendes chegou a pedir a demissão do hoje líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA).

 

"Se o Supremo homologar a decisão do ministro Dino, será uma decisão do colegiado. Vamos respeitar a colegialidade do Supremo. Mas decisão monocrática é um abuso, é um desvario, só que virou moda."

 

Ao anular um julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dino afirmou que a aposentadoria compulsória deixou de existir como sanção disciplinar após a reforma da Previdência de 2019. Na avaliação do ministro, em casos graves, a punição adequada passa a ser a perda do cargo.

Dino entendeu que o julgamento do CNJ teve problemas processuais e que uma das punições impostas já não tem base constitucional, por isso determinou que o caso seja reanalisado.

O caso envolve um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro punido por irregularidades como morosidade processual, favorecimento político e falhas em processos envolvendo policiais militares.

Na prática, a decisão estabelece um novo entendimento de que, se o CNJ concluir que houve falta gravíssima, deverá acionar a AGU para pedir ao STF a perda do cargo. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) também criticou que a palavra final caiba à Corte.

Segundo Portinho, apesar da decisão parecer boa em princípio, o que ocorre na verdade é uma concentração da perda de cargo de magistrados no STF.

 

"O que criou o ministro Flávio Dino é um subterfúgio. Primeiro, para concentrar poder mais uma vez no STF, porque agora é a Corte que diz, não o CNJ. É o STF que vai decidir sobre perda de cargo. E, segundo, porque sabemos que pode ser um instrumento para eternizar magistrados no cargo pela morosidade ou falta de interesse."

 

Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) discordou do posicionamento dos colegas. Na avaliação da parlamentar, antes de direcionar críticas ao STF por "legislar", é importante que o Congresso reflita sobre sua falta de atuação no tema.

"Por que o Congresso Nacional não altera a Constituição quando tem que alterar? Por que o Congresso Nacional não aprova os projetos de lei quando tem que aprovar?", questionou Eliziane Gama.

Para a senadora, a decisão de Dino não substitui uma alteração legal e se refere a um caso específico, sem possibilidade de expansão.

 

"É bom lembrar que a decisão do ministro Flávio Dino foi em cima de um caso concreto, uma decisão monocrática. Aliás, não tem, por exemplo, um efeito expansivo que possa atender a outros casos."

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