2 de março de 2026
Justiça determina reabertura de fase e Comissão intima hoje Brisa para depor; prazo de 90 dias para julgamento termina nesta quarta (4)
Autor: Daniel Menezes
A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal intimou nesta segunda-feira (2) a vereadora Brisa Bracchi para prestar depoimento pessoal no âmbito do Processo nº 160/2025. O ato, formalizado por meio de documento datado de 2 de março de 2026 e assinado pela presidente da comissão, vereadora Samanda Alves, marca a oitiva para o dia 5 de março, às 17h, na Sala de Reuniões da Presidência da Casa. A medida cumpre decisão judicial em Agravo de Instrumento apresentado pela defesa da parlamentar, no qual a Justiça acolheu pedido de reestruturação do rito para assegurar que Brisa seja ouvida na fase instrutória.
O documento também fixa prazo de 72 horas, contado em dias úteis, para manifestação ou prática de atos defensivos, adotando, segundo a comissão, a condição mais benéfica à denunciada. A decisão faz referência a entendimentos judiciais anteriores e ressalta a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.
O processo entra agora em sua reta final, já que o prazo máximo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 para que a Câmara conclua e julgue o caso se encerra em 4 de março. A intimação realizada hoje ocorre às vésperas desse limite legal, o que coloca pressão sobre o cronograma da comissão e sobre a possibilidade de deliberação dentro do período estabelecido pela legislação.
