URGENTE - TJRN manda reabrir instrução para ouvir Brisa e decisão pode levar comissão a estourar prazo legal de 90 dias, perdendo prazo para julgar

Autor: Daniel Menezes

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a reabertura da fase de instrução do Processo Administrativo nº 160/2025, que apura supostas infrações político-administrativas com possibilidade de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi. A decisão, proferida pela desembargadora Martha Danyelle, em atuação na Terceira Câmara Cível, concedeu efeito ativo a Agravo de Instrumento para assegurar o depoimento pessoal da parlamentar, suprimido anteriormente pela Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal. Em análise preliminar, o Tribunal apontou indícios de violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, destacando que o depoimento do denunciado é etapa essencial nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.

A decisão judicial suspende o andamento do processo até a designação de audiência específica para ouvir a vereadora. Na prática, porém, o novo ato processual impõe impacto direto no calendário: a comissão tem prazo máximo de 90 dias para concluir os trabalhos, que se encerraria em 4 de março. Com a reabertura da instrução, a tendência é que o prazo seja novamente ultrapassado: situação semelhante à ocorrida no primeiro processo enfrentado pela parlamentar. Paralelamente, a própria comissão já havia emitido parecer contrário à cassação e o plenário chegou a marcar julgamento para 3 de março, conforme noticiado, mas a decisão do TJRN altera o cenário ao exigir a observância estrita do devido processo legal. 

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