EMENDA DE BRISA: MPRN emitiu parecer sobre ausência de improbidade administrativa por inexistência de dano ao erário, diz vereadora em nota

Autor: Daniel Menezes

 Ministério Público do Rio Grande do Norte emitiu a 1ª decisão sobre o caso do "Rolé Vermelho" e concluiu que não houve improbidade administrativa quanto ao uso de recursos públicos, determinando o arquivamento da denúncia do vereador Matheus Faustino que tramitava internamente no próprio órgão e a não abertura de ação judicial sobre o caso.

Fica esclarecido que comprovada a inexistência de dano ao erário, a imposição de sanções máximas como a cassação mostra-se claramente desproporcional.

Somada às 4 decisões judiciais favoráveis ao nosso mandato que levaram ao arquivamento da primeira tentativa de cassação, a decisão do MP RN evidencia que as análises técnicas desse processo apontam a falta de base jurídica para a perseguição política que vem sendo orquestrada pela extrema direita. 

O único ponto ainda em análise pelo MP refere-se à forma de divulgação do evento, ou seja, a aspectos de comunicação. Neste sentido, assim como foi feito nos processos da Câmara Municipal, vamos prestar os esclarecimentos necessários ao MP, demonstrando a regularidade dos atos praticados.

Seguimos defendendo a legitimidade do mandato eleito pelo voto popular de quase 7 mil natalenses, denunciando a perseguição política por meio da tentativa de cassação e permanecemos à disposição para prestar todos os esclarecimentos cabíveis à Câmara Municipal e aos órgãos de controle.

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