Prefeitura negou rombo previdenciário, atacou imprensa e o TCE e agora admite dívida bilionária ao pedir reparcelamento via projeto de lei à câmara do Natal

Autor: Daniel Menezes

Em 28 de novembro de 2024, a Prefeitura de Natal divulgou nota oficial negando a existência de dívida previdenciária e contestando informações inicialmente publicadas pelo blog O Potiguar, com base em relatório técnico do TCE. À época, a gestão municipal afirmou que não devia à Previdência, classificou os números como equivocados e tentou descredibilizar a apuração jornalística. A narrativa oficial era clara: não havia rombo, tampouco necessidade de medidas extraordinárias para lidar com o passivo do NatalPrev.

O tempo tratou de desmentir a Prefeitura. No apagar das luzes do ano legislativo de 2025, o Executivo enviou à Câmara Municipal um projeto de lei pedindo autorização para o reparcelamento de uma dívida previdenciária de aproximadamente R$ 886 milhões, com prazo de até 300 meses, conforme também recém veiculado pelo blog o potiguar. A proposta, além de reconhecer explicitamente a existência do rombo, busca aliviar o caixa mensal da Prefeitura, empurrando o impacto financeiro para as próximas gestões. Ou seja, aquilo que era negado em novembro de 2024 virou agora um pedido formal de socorro legislativo agora.

O episódio não é isolado e reforça um padrão recorrente de desinformação por parte da Prefeitura de Natal. Primeiro, nega-se o problema; depois, ataca-se a imprensa e os órgãos de controle; por fim, quando a realidade se impõe, admite-se o fato de forma silenciosa e burocrática, por exemplo via projetos enviados à Câmara. O caso da dívida previdenciária expõe mais uma vez a distância entre o discurso oficial e os atos administrativos — e levanta uma pergunta incômoda: se mentiram sobre o rombo previdenciário, sobre o que mais a Prefeitura de Natal ainda não está dizendo a verdade?

Confira a nota da Prefeitura do Natal na íntegra de 28 de Novembro de 24:

A Prefeitura do Natal contesta informações contidas no relatório do Tribunal de Contas do Estado a respeito de dívidas com o repasse de recursos da Previdência. É importante que se diga que a dívida foi toda ela equacionada durante a atual gestão, permitindo, inclusive, um crescimento substancial nas receitas previdenciárias, obtendo, com isso, a melhoria do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência de Natal, permitindo atualmente um ambiente de solvência previdenciária e equilibro financeiro atuarial.

Dentro de um período auditado de 72 meses, a própria conclusão do relatório não deixa dúvidas quanto ao que ainda pode existir de pendências, a saber: R$ 15.574,83, valor resultado da divergência de apuração entre valores devidos, cobrados e pagos e absolutamente insignificante diante um aporte mensal que supera R$ 10 milhões.

O próprio relatório deixa claro que absolutamente todo o passivo existente foi parcelado, dentro da legalidade, com respaldo constitucional e absoluta certeza de possibilidade jurídica.

 

Matéria recém veiculada pelo O Potiguar sobre o reconhecimento de dívida previdência pela Prefeitura do Natal, através de projeto de lei, pedindo reparcelamento e para jogar a dívida para a próxima gestão.

PL BOMBA NA CÂMARA NO APAGAR DAS LUZES: Prefeitura de Natal pede autorização para reparcelar dívida previdenciária de R$ 886 milhões e aliviar caixa mensal; rombo ficará para a próxima gestão

O Potiguar - 14 de Dezembro de 2025

A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 201/2025, solicitando autorização para parcelar e reparcelar débitos previdenciários junto ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores (NatalPrev), com base na Emenda Constitucional nº 136/2025 . A proposta permite alongar o pagamento em até 300 meses, com vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia, mecanismo previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com o o próprio projeto de lei, o saldo remanescente da dívida previdenciária chega a R$ 886,7 milhões, gerando atualmente um impacto mensal aproximado de R$ 6,38 milhões no orçamento municipal . A área técnica do NatalPrev afirma que o reparcelamento pode reduzir em cerca de 60% o desembolso mensal imediato, criando fôlego no fluxo de caixa por um período prolongado — com o patamar atual de pagamentos só sendo retomado após cerca de 80 meses.

A Prefeitura sustenta que a medida não cria novos débitos, mas reequaciona passivos de gestões anteriores, preservando a solvência atuarial do regime e garantindo regularidade previdenciária . O projeto tramita em regime de urgência e, se aprovado, condiciona a renegociação ao cumprimento de exigências federais de regularidade, sob pena de suspensão do parcelamento e retenção de receitas.

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