PL BOMBA NA CÂMARA NO APAGAR DAS LUZES: Prefeitura de Natal pede autorização para reparcelar dívida previdenciária de R$ 886 milhões e aliviar caixa mensal; rombo ficará para a próxima gestão

Autor: Daniel Menezes

A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 201/2025, solicitando autorização para parcelar e reparcelar débitos previdenciários junto ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores (NatalPrev), com base na Emenda Constitucional nº 136/2025 . A proposta permite alongar o pagamento em até 300 meses, com vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia, mecanismo previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com o o próprio projeto de lei, o saldo remanescente da dívida previdenciária chega a R$ 886,7 milhões, gerando atualmente um impacto mensal aproximado de R$ 6,38 milhões no orçamento municipal . A área técnica do NatalPrev afirma que o reparcelamento pode reduzir em cerca de 60% o desembolso mensal imediato, criando fôlego no fluxo de caixa por um período prolongado — com o patamar atual de pagamentos só sendo retomado após cerca de 80 meses.

A Prefeitura sustenta que a medida não cria novos débitos, mas reequaciona passivos de gestões anteriores, preservando a solvência atuarial do regime e garantindo regularidade previdenciária . O projeto tramita em regime de urgência e, se aprovado, condiciona a renegociação ao cumprimento de exigências federais de regularidade, sob pena de suspensão do parcelamento e retenção de receitas.

EM NOVEMBRO DE 2024, PREFEITURA DO NATAL DISSE QUE ESSA DÍVIDA NÃO EXISTIA

A Prefeitura do Natal contestou as informações contidas em um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) publicado com exclusividade pelo O Potiguar, que apontava uma dívida do município de mais de R$ 672 milhões em contribuições previdenciárias, tanto patronais como dos servidores municipais, que não teriam sido repassadas ao Instituto de Previdência de Natal (NatalPrev) no período de 2018 a 2023. 

Confira a nota emitida pela Prefeitura do Natal na íntegra em 28 de Novembro de 2024:

A Prefeitura do Natal contesta informações contidas no relatório do Tribunal de Contas do Estado a respeito de dívidas com o repasse de recursos da Previdência. É importante que se diga que a dívida foi toda ela equacionada durante a atual gestão, permitindo, inclusive, um crescimento substancial nas receitas previdenciárias, obtendo, com isso, a melhoria do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência de Natal, permitindo atualmente um ambiente de solvência previdenciária e equilibro financeiro atuarial.

Dentro de um período auditado de 72 meses, a própria conclusão do relatório não deixa dúvidas quanto ao que ainda pode existir de pendências, a saber: R$ 15.574,83, valor resultado da divergência de apuração entre valores devidos, cobrados e pagos e absolutamente insignificante diante um aporte mensal que supera R$ 10 milhões.

O próprio relatório deixa claro que absolutamente todo o passivo existente foi parcelado, dentro da legalidade, com respaldo constitucional e absoluta certeza de possibilidade jurídica.

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