Orçamento, segurança e STF: Congresso encerra o ano sob pressão

Autor: Daniel Menezes

Congresso em Foco - O Congresso Nacional entra na última semana de votações do ano sob forte pressão política, institucional e social. Às vésperas do recesso parlamentar, marcado para 23 de dezembro, deputados e senadores concentram uma agenda carregada de temas sensíveis — do Orçamento de 2026 à segurança pública, passando por projetos fiscais e pela controversa proposta que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A semana final ocorre em meio a um ambiente de desgaste entre os Poderes, cobrança do STF, mobilização da sociedade civil e tensões internas nas duas Casas. O ritmo acelerado e o acúmulo de decisões de alto impacto fazem com que parlamentares já falem em "semana de tudo ou nada", com reflexos diretos no ano eleitoral de 2026.

Davi Alcolumbre e Hugo Motta vivem momento de grande pressão no Congresso.Saulo Cruz/Agência Senado

 

Pressão do STF por cassações

Um dos fatores centrais de tensão é a decisão da 1ª Turma do STF que determinou a cassação imediata da deputada Carla Zambelli (PL-SP), após a Câmara ter votado pela preservação do mandato da parlamentar, condenada criminalmente e presa.

Por unanimidade, a 1ª Turma considerou inconstitucional a deliberação da Câmara, reforçando o entendimento de que, em caso de condenação criminal com trânsito em julgado, cabe ao Judiciário decretar a perda do mandato, restando ao Legislativo apenas formalizar a decisão.

O episódio expôs um desgaste institucional entre Câmara e Supremo e ampliou a pressão sobre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Emendas, orçamento secreto e desgaste interno

Nos bastidores, parlamentares de diferentes partidos demonstram insatisfação com o governo devido ao ritmo da execução das emendas, em especial as de bancada e as remanescentes do antigo orçamento secreto. A tensão aumentou após investigações da Polícia Federal alcançarem, na semana passada, uma das principais assessoras de Arthur Lira (PP-AL) durante sua gestão à frente da Câmara.

O avanço das apurações reacendeu críticas à opacidade do modelo de distribuição de recursos e alimentou a cobrança por mais previsibilidade orçamentária — justamente no momento em que o Congresso precisa votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Orçamento e pacote fiscal na reta final

A votação da LOA é a principal obrigação legal antes do recesso. O texto deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira (16) e votado em sessão conjunta do Congresso entre os dias 17 e 18 de dezembro.

Para fechar as contas, o governo pressiona pela aprovação prévia do projeto que reduz benefícios fiscais concedidos pela União, com impacto estimado em cerca de R$ 20 bilhões em 2026. A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é vista como peça-chave do pacote fiscal e enfrenta resistência de setores beneficiados por incentivos tributários.

Segurança pública: PEC pode ir ao Plenário da Câmara

Além do Orçamento, a segurança pública ganhou protagonismo na reta final do ano. Na Câmara, cresce a possibilidade de votação ainda nesta semana da PEC da Segurança Pública, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).

A comissão especial deve votar o relatório nos próximos dias e, se houver acordo político, o texto pode ser levado ao plenário já na terça-feira (16). A proposta amplia competências da Polícia Federal, constitucionaliza fundos nacionais de segurança e penitenciário, cria novas fontes de financiamento e autoriza medidas cautelares contra empresas ligadas a facções criminosas.

Por exigir dois turnos de votação e quórum qualificado de 308 votos, líderes avaliam que a análise da PEC pode ficar para o próximo ano. Ainda assim, uma eventual votação agora serviria para "marcar posição" política e pavimentar o debate para 2026, quando a pauta da segurança tende a ganhar centralidade eleitoral.

Em paralelo, os deputados também analisam o retorno do chamado PL Antifacção, aprovado com alterações no Senado, que endurece penas e amplia instrumentos de combate às organizações criminosas. O texto foi modificado radicalmente pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). De volta à Câmara, o projeto será relatado novamente pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), cujo relatório foi criticado pelo governo.

Dosimetria das penas e atrito no Senado

No Senado, o clima também é de tensão. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou com rapidez o chamado PL da Dosimetria, que altera regras de cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

A proposta deve ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17), sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado de Bolsonaro. A decisão de pautar o projeto gerou críticas de senadores governistas, incluindo o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que defende mais tempo de debate. Integrantes da oposição, no entanto, insistem na defesa de uma anistia.

O texto também cria uma contradição política: enquanto o Congresso discute endurecer a legislação contra facções criminosas, avança simultaneamente uma proposta que flexibiliza punições para crimes contra a democracia. Relatores tentam negociar ajustes para evitar choques jurídicos entre os projetos.

Pressão das ruas e impacto eleitoral

A última semana legislativa é atravessada ainda pela pressão da sociedade civil. Manifestações convocadas às pressas para este domingo (14), com o lema "Sem anistia para golpistas", reforçaram o desgaste do Congresso junto a setores organizados e ampliaram o custo político de votar matérias sensíveis em ritmo acelerado.

Com o calendário esgotado, líderes admitem que parte da agenda ficará para 2026. Mas as decisões tomadas agora — ou adiadas — terão impacto direto no cenário eleitoral, na relação entre os Poderes e na narrativa política do próximo ano. A semana final não será apenas de encerramento de trabalhos: será de definição de rumos.

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