MP move ação contra leis que regulamentam bets em 17 cidades do RN

Autor: Daniel Menezes

G1 RN - O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça questionando a validade de leis que regulamentam a operação de bets mais 17 municípios potiguares.

🔎 Na semana passada, o MP também abriu uma ADI contra a lei municipal de Bodó, na região Seridó potiguar, que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. A investigação do caso em Bodó culminou com o bloqueio de R$ 145 milhões pela Justiça.

 

Na nova ação, o MP contesta as normas na seguintes cidades:

 

 

• Encanto;
• Angicos;
• São Vicente;
• São Bento do Trairi;
• Lajes Pintadas;
• Tibau;
• Marcelino Vieira;
• Venha-Ver;
• Portalegre;
• Itaú;
• Apodi;
• Coronel Ezequiel;
• Rafael Fernandes;
• Itajá;
• José da Penha;
• Jaçanã;
• e São Tomé.

 

O objetivo da ação, segundo o MP, é combater a proliferação de loterias municipais criadas com o intuito de amparar a exploração de apostas de quota fixa – popularmente conhecidas como bets.

O principal argumento do órgão é a inconstitucionalidade por invasão de competência.

O MP sustenta que a Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios.

 

"Esta posição está consolidada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2, que proíbe expressamente os Municípios de explorarem tais serviços. Para o MPRN, a criação dessas loterias municipais não se justifica por um 'interesse local' e desrespeita o pacto federativo, pois a complexidade regulatória e a fiscalização de jogos e apostas exigem uma atuação em âmbito nacional", argumentou o órgão.

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