PEF: União libera crédito de 855 milhões para o RN, mas impõe limites em elevações salariais, despesas e novos concursos

Autor: Daniel Menezes

O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal entre o Rio Grande do Norte e a União abre caminho para que o estado acesse até R$ 855 milhões em operações de crédito com garantia federal, recurso considerado decisivo para aliviar a pressão sobre as contas públicas e retomar investimentos parados. Como contrapartida, o governo estadual terá de seguir um conjunto rigoroso de limites: ficam proibidos reajustes amplos ao funcionalismo, criação de novos cargos, concursos além da reposição mínima e a expansão de despesas obrigatórias ou benefícios fiscais. As restrições só serão flexibilizadas quando o RN atingir metas fiscais, como reduzir o peso da folha e recuperar a capacidade de manter caixa positivo.

A negociação coloca o Rio Grande do Norte como o primeiro estado a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal por meio de conciliação direta com o governo federal, um movimento que o Executivo local considera estratégico para reorganizar sua situação financeira. O acordo, porém, acende preocupações entre categorias do serviço público, que veem risco de congelamento prolongado, desgaste nas carreiras e impacto direto sobre a qualidade dos serviços oferecidos à população. O governo reconhece o aperto, mas sustenta que sem as medidas o estado não teria condições de acessar o crédito nem de recuperar sua saúde fiscal.

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