Câmara de Natal manterá casuísmo? Processo de cassação na CEI e o que corre no Conselho de Ética contra Brisa já ultrapassaram 90 dias

Autor: Daniel Menezes

O processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) já ultrapassou o limite legal de 90 dias previsto para a atuação de uma Comissão Processante. O prazo, que corre de forma contínua desde a abertura da denúncia, encerrou-se há dias, tornando o procedimento juridicamente morto. Mesmo assim, a Câmara Municipal de Natal segue tentando manter o caso em movimento, apesar da evidente perda de validade.

Agora, diante do impasse, o presidente da Casa, Ériko Jácome, convocou para amanhã uma coletiva de imprensa na qual promete apresentar uma “definição concreta” sobre o futuro do processo. Mas qualquer solução que ignore o esgotamento do prazo legal apenas aprofundará a irregularidade. Isso porque a alternativa ventilada nos bastidores — transferir o caso para o Conselho de Ética — também não encontra amparo jurídico.

A comissão instaurada no Conselho de Ética para apurar o mesmo fato que originou a Comissão Processante foi aberta na mesma época. Portanto, ela também já superou o limite de 90 dias, encontrando-se igualmente vencida. Ou seja, não há espaço legal para continuidade em nenhuma das duas instâncias.

Se Ériko Jácome decidir manter o processo vivo — seja na Comissão Processante, seja no Conselho de Ética — ficará configurado um novo episódio de casuísmo, com a Câmara alterando a interpretação das próprias regras para atingir um único alvo. A insistência em um procedimento vencido escancara a disposição da Casa em flexibilizar prazos e ritos somente contra Brisa, ao custo de corroer ainda mais a credibilidade institucional do Legislativo natalense.

[0] Comentários | Deixe seu comentário.