19 de novembro de 2025
URGENTE – Defesa de Brisa pede arquivamento do processo porque prazo da Comissão da Câmara para decidir termina hoje
Autor: Daniel Menezes
A defesa da vereadora Brisa Bracchi (PT) protocolou pedido de arquivamento imediato do processo de cassação, afirmando que o prazo legal de 90 dias — previsto no Decreto-Lei 201/1967 — expira nesta quarta (19), tornando impossível qualquer continuidade do julgamento.
No requerimento, os advogados destacam que a própria Câmara Municipal, em manifestação enviada ao Tribunal de Justiça, também reconheceu que o prazo da Comissão Processante se encerra hoje, admitindo que, após essa data, o colegiado perde o poder de decidir.
A defesa lembra que Brisa foi notificada em 22 de agosto, fixando o término do prazo em 19 de novembro. Com isso, afirmam, qualquer ato posterior seria nulo, cabendo apenas o arquivamento.
Os advogados também reforçam que não há conflito entre o Decreto-Lei 201/67 e o Regimento Interno da Casa, devendo prevalecer sempre a norma mais benéfica ao acusado. Diante da decadência reconhecida pela própria Câmara, sustentam que a Comissão está juridicamente impedida de deliberar e que o processo não pode prosseguir.
Seguem os documentos.
