Em manifestação ao judiciário, Câmara admite que prazo da Comissão vence dia 19 e que a Casa perde o poder de decidir neste processo contra Brisa se não houver julgamento até hoje

Autor: Daniel Menezes

A Câmara Municipal do Natal reconheceu, em petição enviada ao Tribunal de Justiça e que o blog teve acesso, que o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) expira nesta quarta-feira (19) e que, caso a sessão não ocorra hoje, a Comissão Processante perderá o poder de decidir, ficando obrigada, se quiser fazer algum julgamento, a reiniciar todo o procedimento do zero.

No documento, a própria Câmara afirma que o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei 201/1967 se encerra hoje (19), já que a notificação de Brisa ocorreu em 22 de agosto. Se o processo não for concluído dentro desse limite, diz o texto, “o direito de conclusão perecerá”, tornando impossível qualquer decisão posterior.

A petição admite que o Judiciário pode anular atos nulos, mas não pode convalidar um julgamento que não chegou a acontecer, deixando claro que, sem sessão hoje, a comissão ficará sem decisão válida e todo o rito — nova comissão, nova notificação e nova defesa — teria de ser refeito.

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